Atribuições das polícias Civil e Militar em debate durante audiência pública

Atribuições das polícias Civil e Militar em debate durante audiência pública
Atribuições das polícias Civil e Militar em debate durante audiência pública

Por proposição do deputado Jesuíno Boabaid (PMN), ocorre na tarde desta segunda-feira (25), audiência pública para tratar sobre as atribuições constitucionais da polícia civil e militar, no âmbito do Estado de Rondônia. Os debates terão início às 15h no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa.

Em requerimento encaminhado à Mesa Diretora, o parlamentar citou que as polícias Civil e Militar, bem como o Corpo de Bombeiros, são responsáveis pela preservação da ordem pública e pela segurança das pessoas e do patrimônio, conforme preceitua a Constituição Federal.

Dentre os objetivos da audiência pública está discutir as atribuições especificadas na Constituição do Estado onde tratam dos direitos, garantias, competências dos policiais militares e civis de Rondônia.

Pelas atribuições cabem ainda, à Polícia Civil, dirigida por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Segundo Jesuíno Boabaid, é de responsabilidade da PM o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública e ao Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe à execução de atividades de Defesa Civil.

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