Prefeitura de Rolim e SINSEZMAT anunciam fim dos salários base inferior ao salário mínimo

Em reunião realizada nesta segunda-feira (11), entre a Prefeitura de Rolim de Moura, representada pelo prefeito Luiz Ademir Schock e técnicos do município e o Sindicato dos Servidores Municipais (SINSEZMAT), representado pela presidente Cristiane Ortega Dias, acompanhada de demais membros da diretoria da entidade, foi debatida a questão dos servidores que recebem menos que um Salário Mínimo.

Ao todo, estima-se que 570 servidores públicos do município estão com os seus salários base inferior ao Salário Mínimo. Tal situação tem gerado enormes prejuízos aos servidores, principalmente relacionados à questão previdenciária, tanto nos afastamentos por motivos de saúde e acidentes de trabalho, quanto no momento de suas aposentadorias, justamente os momentos e períodos em que o servidor está mais necessitado.

A presidente do SINSEZMAT, Cris Ortega, ressalta que “esta tem sido uma das mais importantes bandeiras empunhadas pelo Sindicato, para fazer verdadeira justiça social com os servidores de duas categorias de suma importância, agentes administrativos e pessoal de apoio, como merendeiras, zeladores, motoristas, garis e outros”.

A presidente do Sindicato lembrou ainda que, em virtude das Súmulas Vinculantes n. 16 e 37, as demandas por melhoria dos salários base que se encontram abaixo do mínimo, como o pessoal de apoio, e melhoria salarial a título de proximidade isonômica, que é o caso dos agentes administrativos, com os salários pagos a servidores do Poder Legislativo, por exemplo, só são possíveis via negociação com o Poder Executivo, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF).

O prefeito ressaltou que “é necessário respeitar o prazo legal e questões orçamentárias, o que impede que essas melhorias salariais sejam feitas de imediato, só sendo possível sua efetivação a partir do início de 2020; sendo este o tempo necessário para reorganizar as contas do município e dispor de condições financeiras concretas para a efetivação desta correção. E que, o Projeto de Lei que assegurará tal direito a estes servidores será enviado à Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e votação”.

Segundo informações fornecidas pelo Controlador do Município, Wander Bacelar, e, também, pelo técnico, Dion de Maio Moura, já foi realizado estudo de impacto em folha, onde foi constatado que a regularização, para que nenhum servidor receba abaixo do mínimo e das situações de isonomia, não irá ultrapassar 1,15%, o que mostra ser plenamente viável a correção reivindicada pelo SINSEZMAT aos servidores.

O SINSEZMAT comemorou o resultado da discussão e elogiou a administração municipal por corrigir esta situação de grande injustiça que há muitos anos afeta diretamente estes dois relevantes grupos de servidores, pessoal de apoio e agentes administrativos.

Entretanto, o Sindicato entende ser necessário e viável, de imediato, a inclusão das pequenas, porém não menos importantes categorias, dos recepcionistas e técnicos em

contabilidade pertencentes ao quadro da Prefeitura. A solicitação de inclusão destas categorias, já foi realizada junto a Administração Municipal, que num primeiro momento, assinalou positivamente. Esperamos que, no envio do Projeto de Lei à Câmara, vê-los inclusos também.

O SINSEZMAT continuará trabalhando no sentido de reivindicar junto a Administração Municipal, a valorização de todos os servidores públicos municipais, como o pagamento do novo piso salarial aos Agentes Comunitários, equidade no cumprimento do PCCR da Educação e reposição salarial.

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