NOTA – Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia se manifesta sobre a Lei de Improbidade Administrativa

 

Sancionado nesta terça-feira (26), o projeto que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa altera as punições sobre atos cometidos por agentes públicos e traz inúmeras mudanças sobre o tema, entre elas a exclusividade do Ministério Público no ajuizamento de ações de improbidade administrativa.

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia, juntamente com a Associação Nacional dos Procuradores e do Distrito Federal, atuou intensamente durante o período em que o projeto tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal através de posicionamentos públicos, reuniões com parlamentares e participações na imprensa, com o intuito de defender a conservação da atuação da classe.

 

Embora nossa luta tenha sido árdua e constante, prevaleceu o entendimento da maioria dos parlamentares sobre a alteração da nova lei. Mesmo contrários, a decisão não fragiliza a atuação. Torna-se alavanca para que possamos continuar construindo uma trajetória sólida e transparente na defesa dos interesses do Estado, mantendo sempre a harmonia e o respeito entre todos os órgãos de fiscalização e controle.

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