Mais retrocesso: PEC de Acir Gurgacz pode acabar com licenciamento ambiental para obras

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Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

Senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autor da PEC 65/2012, que propõe tornar inócua a exigência de licenciamento ambiental prevista na Constituição Federal. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas.A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador e novo ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir. Aprovada discretamente, sem discussão e sem receber emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado em 27 de abril, a PEC 65/2012 está desde o dia 2 de maio pronta para ser votada em plenário.

Em um documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que “a proposta inova o ordenamento jurídico”, por não permitir “a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes”. A mudança, sustentam os parlamentares, “tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença”.

Frente ampla

Proposta originalmente pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) em dezembro de 2012, a PEC ficou praticamente parada até outubro de 2015, aguardando a indicação de relator da CCJC. Foi quando o presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), entregou a relatoria a Blairo Maggi (PR-MT), que na semana passada aceitou o convite do vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) para ser ministro da Agricultura. Desde então endossaram a autoria da PEC parlamentares de diferentes partidos e origens, como o ruralista Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-reitor da UnB Cristovam Buarque (PPS-DF) e o psiquiatra Humberto Costa (PT-PE).

 

Enxerto

A iniciativa ruralista teve apoio até do senador João Capiberibe (PSB-AP), que deuparecer ad-hoc favorável na CCJC, para decepção de muitos ambientalistas que apoiaram sua gestão como governador do Amapá. Entre outras disposições, a PEC prevê tornar o licenciamento ambiental inócuo na medida em que propõe acrescentar ao artigo 225 da Constituição Federal o artigo a seguir.

A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.
Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.
“Estamos perplexos com a proposta. Isso acaba com legislação ambiental”, disse a coordenadora da 4ª Câmara de Meio Ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau. A PEC 65/2012 está pronta para ser votada em Plenário do Senado hoje, 12 de maio de 2016. Caso aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara e depois retornará ao Senado. Por fim, seguirá à sanção presidencial.

Articulações e ofuscamento

Apesar da enquete on-line do Senado, que na manhã indicava mais de 19 mil manifestações contrárias e menos de 200 a favor, não é nada difícil essa PEC ser aprovada pelos senadores e pela Câmara dos Deputados. Colaboram para isso tanto as articulações que já estão em andamento entre Temer e representantes de entidades industriais e ruralistas, como o ofuscamento dessa ameaça pelo antagonismo cada vez mais crescente entre os favoráveis e os contrários ao impeachment da presidente. Se for assim, a única saída será o STF, mais uma vez.

Fonte: Agência Estado