A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou pedidos de revisão tarifária extraordinária das distribuidoras da Energisa nos estados de Rondônia (Ceron) e do Acre e da Equatorial Energia no estado do Piauí. O processo seria feito em substituição ao reajuste tarifário de 2019, que tem como data base 13 de dezembro.

As concessionárias não conseguiram, no entanto, apresentar as informações necessárias à validação dos dados utilizados no Laudo de Avaliação para composição da Base de Remuneração de Ativos.

O contrato de concessão das antigas Ceron, Eletroacre e Cepisa prevê que entre a data de assinatura do contrato e a primeira revisão ordinária poderá ser aprovada uma revisão extraordinária de tarifas. O pedido tem que ser feito pela empresa com um ano de antecedência do processo tarifário.

A Aneel apontou inconsistências nas informações apresentadas dentro dos processos e concluiu que não haveria tempo hábil para cumprir os prazos a tempo da publicação das novas tarifas. Um novo pedido poderá ser feito para 2020.

As antigas distribuidoras da Eletrobras foram privatizadas no ano passado.

Os laudos apresentados pelas distribuidoras, entretanto, apresentaram inconsistências e não atenderam a qualidade e o prazo requeridos pela legislação do setor e regulamentos da Agência. Com o atraso na apresentação documental, os prazos para o cronograma de RTE ainda em 2019 estão vencidos, com a impossibilidade de realização de consulta pública, etapa essencial do processo.

“Em caso de informações insuficientes, a ANEEL não está obrigada a arbitrar valores, sendo o ônus de apresentar as informações de forma adequada inteiramente da concessionária”, destacou a diretora Elisa Bastos.

Foi ressaltado ainda pela diretoria da Agência que validar uma base de remuneração regulatória inadequada poderia afetar o processo tarifário, visto que essa base seria blindada e mantida até o término do prazo contratual da concessão, compondo as tarifas por todo o período.

 

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