O desembargador Renato Martins Mimessi, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ/RO), abriu prazo de 48 horas para que a Câmara Municipal declare a perda do mandato do vereador Zequinha Araújo, do MDB, e emposse, o quanto antes, o suplente, Isaque Lima Machado – também emedebista.

A decisão monocrática foi proferida nesta quinta-feira (22).

Mimessi se escorou nas alegações do pleito de Machado, quando, ao relatar o caso à Justiça, relatou que Zequinha Araújo tem condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, não há mais como recorrer.

Confira os termos da decisão:

“Face ao exposto, CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA requerida para DETERMINAR que a Câmara Municipal de Porto Velho, ,   na pessoa de seu presidente declare a perda do mandato do vereador Jose Francisco de Araújo, e   dê posse ao seu suplente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite  de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais que a falta de cumprimento desta decisão poderá acarretar, inclusive na esfera da improbidade administrativa (art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92).

Oficie-se o Presidente da Câmara Municipal com urgência.

Inclua-se o feito na próxima pauta disponível para julgamento definitivo.

I.

Porto Velho, 22 de agosto de 2019.

Desembargador Renato Martins Mimessi

                        Relator”.

CONFIRA A ÍNTEGRA:

DECISÃO

Fonte: MaisRO

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