DEPUTADA DE RORAIMA COBRA CÂMARA AGILIDADE EM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES DOS EX-TERRITÓRIOS

A deputada federal Helena Lima (MDB-RR) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja instalada o quanto antes a Comissão Especial sobre a reintegração dos servidores dos ex-territórios. O documento que cobra a retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47 foi apresentado, nesta quarta-feira, 13, à presidência da Câmara.

“O enquadramento é uma questão de justiça e esperado por estas famílias por anos. Não podemos prolongar ainda mais esta resposta. Vencemos uma batalha em setembro no Senado, mas não podemos perder um dia sequer desta luta e tenho um compromisso com cada servidor. É urgente, muitos destes servidores são idosos”, destacou Helena Lima.

A PEC 7/2018 prevê que todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados, poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.

A PEC prevê ainda a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais.

A medida foi aprovada por unanimidade no Senado, em setembro. Na Câmara, a tramitação é diferente. Agora, se trata da PEC 47/2023 que precisa passar pela análise de uma comissão especial e depois será levada ao plenário para votação.

Com informações da Agência Senado