COMO O +RO ANTECIPOU, TRANSPOSIÇÃO NÃO SAI NEM QUE A VACA TUSSA

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O deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO) participou ontem pela manhã no Ministério do Planejamento de uma audiência com o Secretário das Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça e o ex-presidente da Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, Geraldo Nicoli.

Sérgio Mendonça enfatizou ao parlamentar que com a edição do Decreto 8365/14 e MP 660 a Comissão Interministerial da Transposição em Brasília foi extinta e em seu lugar, está sendo criada a Comissão Especial dos Ex-territórios Federais, que ainda não saiu do papel, mas, a partir de 2015 deverá ser instalada dentro do MPOG.

O objetivo é a unificação das emendas Constitucionais 60 (Rondônia) e a 79 (Amapá e Roraima) que são afins. Capixaba entende que essa junção sobre as duas emendas vai tornar inviável transpor os servidores para os quadros da União, uma vez que a quantidade de servidores que tem direito a esse benefício é muito maior.

O Ministério do Planejamento não pode mais analisar os documentos que foram enviados pelo Estado de Rondônia, uma vez que a Comissão foi desfeita e é preciso aguardar novas instruções da especial que será instalada.

Decisões judiciais

Com relação às decisões judiciais que obrigaram o governo federal a enquadrar os servidores estaduais no plano federal, cerca de 1.200, Sérgio Mendonça foi enfático ao dizer que a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União recorreram e a União pretende ganhar a ação e retirar todos eles da folha de pagamento. O secretário do Planejamento disse: “Notadamente, os juízes federais não estão concedendo antecipação de tutela, portanto, esses servidores não estão garantidos definitivamente”, frisou.

Os servidores a que se refere, na maioria, é a categoria de Policiais Militares, filiados a Aspometron do Tenente Costa, que conseguiu uma vitória na Justiça, transpondo os seus filiados.

Capixaba disse que até o presente momento apenas 80 servidores foram enquadrados no plano federal de forma administrativa. Com relação à análise de mais 1.200 servidores que receberam as cartas para providências de documentos, o processo se encontra literalmente parado por conta da inexistência da Comissão da transposição.

Ainda como informação inédita, Sérgio Mendonça disse que a SAMF, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, deixará de existir passando a se chamar SAMP e se tornará mais uma unidade ligada ao Ministério do Planejamento.

Capixaba disse: “Se com os servidores de Rondônia já foi complicado o enquadramento, imagine somados os servidores de Roraima e Amapá?”, disse.

O parlamentar saiu da audiência bastante decepcionado com os novos rumos das decisões sobre a transposição e enquadramento dos servidores estaduais no plano federal. Capixaba aconselha que esses servidores se unam aos seus sindicatos e ingressem imediatamente na Justiça para tentar assegurar os seus direitos, mesmo correndo o risco da União recorrer.

 

Leia aqui o que o Mais RO publicou em março de 2014

Fonte: Na Hora On Line

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