A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, na segunda feira (29), o projeto de lei 4.060/2020, de autoria do Vereador Marcelo reis (PSDB), que autoriza a criação de programa de auxílio emergencial para a categoria de mototaxistas, bem como para motoristas e monitores de vans de transporte escolar cadastrados na prefeitura de Porto Velho, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia pela COVID-19.
De acordo com o projeto de lei, os permissionários citados deverão receber parcela de auxilio emergencial equivalente a um salário mínimo, através de programa instituído pelo Município. “O projeto autoriza a criação deste programa pela Prefeitura de Porto Velho, visto que o poder legislativo não pode criar despesas para o município”, pontuou o Autor da Matéria.
Marcelo Reis destacou em sua justificativa que as categorias são as mais afetadas, pois as aulas continuam suspensas desde o mês de março, e assim não havendo transporte dos alunos pelas vans, enquanto a categoria de mototaxistas, está desde a edição do primeiro decreto que declarou estado de calamidade pública, proibida de trabalhar, prejudicando assim o pagamento de impostos, taxas, financiamento de seus veículos utilizados como instrumento de trabalho e outras despesas.
O projeto foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores e segue para sanção do Prefeito.
Fonte: Assessoria
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