Transposição: Governo promete derrubar medida que impedia enquadramento de servidores que entraram na Justiça

A nova promessa do governo federal é que agora o ritmo da transposição dos servidores dos ex-Territórios para os quadros da União será acelerado. Ao menos essa foi a garantia feita por gestores e técnicos do Ministério da Economia aos sindicalistas, representantes de classes e parlamentares da bancada federal de Rondônia, quarta-feira, 12, em Brasília.

O Ministério da Economia decidiu por revogar o art. 33 da portaria n°8.382/2019. Este artigo impedia o processo administrativo da transposição dos servidores, caso os envolvidos tivessem ação judicial transitando.

Em 2019, primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro, foram transferidos apenas 150 servidores do ex-Território de Rondônia para os quadros da União, o menor índice desde a regulamentação da matéria. A transposição desses servidores foi determinada pelas Emendas Constitucionais 60 (2009) e 98 (2017).

Na reunião com os gestores e técnicos do governo as cobranças dos parlamentares e de sindicalistas foram duras.

Os representantes do governo federal, por sua vez, prometeram acelerar a transposição e editar novas portarias, retirando os entraves administrativos e jurídicos. Esses foram os compromissos assumidos pelos gestores e técnicos do Ministério da Economia, Gleison Rubin – secretário especial de Desenvolvimento e Gestão, Fabiano Araújo – consultor jurídico, e Jamison França, presidente da Comissão dos ex-Territórios. Eles anunciaram que em duas semanas irão apresentar os dados detalhados da transposição e editar uma nova portaria, revogando o artigo 33 da Portaria 8.382 de 2019 e retirando os entraves que impediam a transferência de servidores que judicializaram seus processos.

“Nossa obrigação é fazer a transposição de quem tem o direito adquirido e isso será tratado de forma administrativa e com muito mais agilidade”, disse o secretário de Desenvolvimento e Gestão, Gleison Rubin.

Desde que a Emenda Constitucional 60-2009 foi regulamentada pela Lei Ordinária 12.249, de 2010, apenas 5.800 servidores do ex-Território de Rondônia foram transpostos. A maior parte no governo Dilma. Em 2018, no governo Temer, foram transferidos 1.500 servidores. Em 2019, no governo Bolsonaro, apenas 150 servidores foram transferidos para os quadros da União. No total, 11 mil servidores optaram e possuem direito pela transposição. Essa transferência pode gerar uma economia de até R$ 35 milhões para os cofres do Estado, além de melhorar as condições salariais dos servidores.

A promessa do governo é que a partir de março será feita a transposição de pelo menos 150 servidores por semana. Os parlamentares e sindicalistas disseram que vão aguardar até março esse resultado, caso contrário, irão tratar o assunto direto com o ministro da Economia e com o presidente Bolsonaro.