Prefeitura da capital mantém exigência de comprovação de vacinação

Em manifestação oficial sexta-feira (10), a Prefeitura de Porto Velho anunciou que vai seguir suas próprias regras e manterá a exigência de comprovante de vacinação de
qualquer pessoa que pretenda entrar em seus prédios.

De acordo com o Município, o Decreto 17.816, do último dia 7 de dezembro, editado pelo prefeito Hildon Chaves, continua valendo.

“Neste momento, mais de 90% da população tem aprovado as medidas de contenção
sanitárias. O posicionamento da Prefeitura de Porto Velho é em defesa da vida”, explicou.

O posicionamento se deu em razão da sanção, pelo governador do Estado, de duas leis
contrárias as recomendações sanitárias como forma de enfrentamento a covid-19.

A lei 5.178 garante aos moradores em Rondônia o direito de não se submeter a nenhuma forma compulsória de vacinação contra o Coronavírus.

Já a lei 5.179 proíbe tratamento diferenciado a quem se recusar a tomar vacina por qualquer motivo e vai além ao vedar que superiores hierárquicos da administração pública estadual façam a exigência de comprovante de vacinação contra a doença. A norma também assegura que os não vacinados possam entrar em locais públicos e privados sem serem importunados.

Mas para a Prefeitura o que vale é o decreto municipal 17.186. A norma diz que para ingressar nas repartições dos órgãos do município, as “pessoas que neles trabalham, sejam servidores, estagiários, prestadores de serviços, e visitantes em geral”, devem exibir o comprovante de vacinação contra a covid-19.