PL da Grilagem abre caminho para violações de direitos humanos, alerta Anistia Internacional Brasil

É gravíssima a aprovação do Projeto de Lei 2633/20, conhecido como PL da Grilagem, que a Câmara dos Deputados realizou na noite desta terça-feira, 03 de agosto, aponta Anistia Internacional Brasil.

A flexibilização das regras de regularização fundiária pode significar o reconhecimento legal das atividades irregulares empreendidas por grileiros e invasores em terras públicas da União, podendo aumentar o quadro já alarmante de violações de direitos humanos em terras indígenas, unidades de conservação e outras áreas protegidas.

Sem debate e transparência, a Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência, o texto-base de mais um Projeto de Lei que tem o potencial de regularizar a ocupação indevida de terras públicas, acelerar o desmatamento, aumentar a violência no campo e violar ainda mais os direitos aos meios e modos de vida dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

O PL da Grilagem, representa um enorme retrocesso da agenda socioambiental e climática no Brasil. Na prática, o texto amplia a possibilidade de regularização fundiária de terras da União por autodeclaração, retirando a exigência de vistoria prévia do Incra e restringindo a atuação de órgãos de controle como a FUNAI e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade).

Segundo o Instituto Socioambiental, a grilagem aumentou 274% entre 2018 e 2020 no Brasil. O Imazon, por sua vez, divulgou um estudo que aponta que o desmatamento ocorrido nos últimos 11 meses na Amazônia Legal brasileira é o maior registrado nos últimos 10 anos. Estes dados são acompanhados também por um expressivo aumento – o maior dos últimos 35 anos – das violências cometidas contra trabalhadores rurais, povos indígenas e comunidades quilombolas. A Comissão Pastoral da Terra (CPT) registrou, por exemplo, que de 2019 a 2020 houve um aumento de 25% nos conflitos de terra. Outro dado que chama atenção é relativo à invasão: 81.225 famílias, das quais 71,8% indígenas, tiveram as suas terras ou territórios invadidos em 2020.

A votação à toque de caixa do PL 2633/20, em meio à pandemia, ao aumento dos eventos climáticos extremos e aos recordes dramáticos que caracterizam a área socioambiental no Brasil atual, dá impulso ao retrocesso e escancara o descompromisso de parte do Poder Legislativo com o meio ambiente e com os direitos humanos. A Anistia Internacional Brasil defende uma reação urgente da sociedade civil.

O Projeto de Lei será encaminhado ao Senado Federal.

THREAD:

#NOTAPÚBLICA: Sem debate e transparência, a @camaradeputados aprovou ontem (3) com urgência, o texto-base Projeto de Lei 2633/20, #PLDAGRILAGEM QUEabre espaço para ocupação indevida de terras públicas, para o aumento do desmatamento, aumentar a violência no campo e violar ainda mais os direitos aos meios e modos de vida dos povos indígenas e comunidades tradicionais.
Facebook Comments