MPF quer saber se Rondônia formulou plano de segurança pública para receber recursos federais

Para ser considerado válido, plano estadual de segurança pública deve ter participação social e abordar letalidade policial, entre outros critérios

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para apurar se o Estado de Rondônia está cumprindo a Política Nacional de Segurança Pública e, consequentemente, se está recebendo recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pela legislação, o governo federal deve repassar aos estados pelo menos 50% das receitas provenientes da exploração de loterias para apoiar projetos de segurança pública e prevenção à violência. Para receber esse recurso, cada estado deve apresentar seu plano de segurança pública, alinhado ao plano nacional e com ampla participação social na sua formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social.

O MPF quer saber se há o plano estadual e se houve respeito aos critérios necessários para o plano ser considerado válido e receber recursos federais. Para o procurador da República Raphael Bevilaqua, é preciso saber se houve participação social no plano estadual e se nele há previsão de medidas para reduzir a letalidade policial.

“Rondônia tem histórico de decisões que ignoram a participação social, com diversas ações governamentais que indicam a ausência de diálogo do governo do Estado com a sociedade civil e a falta de observância da participação social e de controle da política de segurança pública. Além disso, há aqui alto índice de violência no campo, envolvendo trabalhadores rurais sem-terra e forças policiais, e por isso o plano deve abordar a redução da letalidade policial”, apontou o procurador.

Temas prioritários – Para receber recursos em 2023 e 2024, o governo federal estabeleceu três áreas temáticas para os planos estaduais: redução de mortes violentas intencionais, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.

Na temática de redução de mortes violentas intencionais, os planos podem abordar redução da letalidade policial, policiamento comunitário, policiamento ostensivo e preventivo, fortalecimento da capacidade de investigação de homicídios e da perícia criminal, utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública, enfrentamento a organizações criminosas, entre outros assuntos.

Estão relacionados à temática de enfrentamento da violência contra a mulher as Patrulhas Maria da Penha, ampliação das delegacias especializadas de atendimento à mulher, aperfeiçoamento do atendimento em unidades de perícia criminal, estruturação e aprimoramento dos serviços de atendimento de urgência e emergência, ações de enfrentamento ao feminicídio e ao tráfico e exploração sexual de mulheres e meninas etc.

As ações a serem desenvolvidas na área temática melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública devem ter especial ênfase na atenção biopsicossocial e saúde mental. Incluem assuntos como prevenção ao suicídio, atenção para situações de estresse, riscos, incidentes críticos, vitimização e de identificação do uso de substâncias psicoativas.

Legislação: Lei nº 13.756/2018 e Portarias MJSP nº 439/2023 e 440/2023