Lei aprovada pela Assembleia institui, em definitivo, os Jogos Escolares do Estado

Os deputados têm aprovado os pedidos do Executivo, realizados através dos Projetos de Lei, que visam beneficiar a população e ou dar maior agilidade e transparência aos atos do Executivo, legitimando todos os procedimentos jurídicos.

Um dos projetos aprovados (PLO nº 961/18) “institui os Jogos Escolares do Estado de Rondônia (Joer) de forma permanente e que serão realizados anualmente nas fases interclasse, municipal, regional e estadual, disputados na forma Olímpica e Paralímpica, na categoria infantil e juvenil, nos gêneros femininos e masculinos, nas modalidades individual e coletiva.

Já o Projeto de Lei complementar nº 218/18 que altera artigo da LC nº 944, que institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão.

O artigo 2º teve alterada sua redação, ficando assim constituído. “O FRBL destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular a bens e direitos de valores artístico, histórico e paisagístico, à ordem urbanística à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Crédito

Três projetos aprovados na ALE também autorizaram ao Executivo a abrir crédito suplementar ou por superávit financeiro para várias secretárias e órgãos da administração.

O PL nº 955/18 autoriza por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 89.146.926,50 em favor do DER; Já o projeto 951/18 por superávit financeiro até o montante de R$ 1.589.000,00 ao Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol) e por excesso de arrecadação e por anulação até R$ 7.570.730,30 em favor das unidades FRBL, Fundimper, Funrespol, Funrespom.

Geovani Berno