Constituição Estadual de Rondônia: 40 anos de transformação

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Há quatro décadas, a Constituição Estadual de Rondônia era promulgada, marcando o nascimento do Poder Legislativo com uma mensagem de liberdade, justiça e progresso. Os 24 deputados constituintes, representando a voz do povo rondoniense, destacaram no preâmbulo da Carta Magna “o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócioeconômico e cultural”, entre outras coisas. A partir daquele momento, tinha início um novo capítulo na história política do estado.

A primeira Constituição de Rondônia foi promulgada em 6 de agosto de 1983. Até essa data, o então governador Jorge Teixeira exercia o papel de legislador do Estado por meio de decretos-lei. Foi a partir dessa data que houve a efetiva implantação do Poder Legislativo, extinguindo-se a Assembleia Constituinte, formada para definir os rumos do Estado por meio de sua Constituição.

A Assembleia Constituinte

A primeira eleição do estado ocorreu em 15 de novembro de 1982. À época, foram eleitos representantes para o Senado, a Câmara Federal e a Assembleia Legislativa. Os 24 deputados estaduais eleitos naquele pleito receberam a função de constituintes, 15 pertenciam à legenda PDS e nove à do PMDB.

Os constituintes foram: Amizael Silva, Arnaldo Martins, Heitor Costa, Francisco Nogueira, Genivaldo Souza, Jacob Atallah, José Bianco, José do Prado, Jô Sato, Manoel Messias, Marvel Falcão, Oswaldo Piana, Silvernani Santos, Walderedo Paiva, Zuca Marcolino, Amir Lando, Ângelo Angelim, Cloter Mota, Jerzy Badocha, João Dias, Ronaldo Aragão, Sadraque Muniz, Sérgio Carminatto e Tomás Correia.

O processo de instalação da Assembleia se deu sob a liderança do desembargador Darci Ferreira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, à época. O primeiro presidente da Mesa Diretora foi José de Abreu Bianco, com outros membros como Ângelo Angelim e José Ronaldo Aragão.

Os trabalhos da Assembleia Constituinte foram realizados de 1° de fevereiro a 6 de agosto de 1983, tendo como palco o Palácio Teotônio Vilela, anteriormente um hospital desativado. Foram formadas seis Comissões Temáticas para elaborar a constituição, tratando de diversos temas que incluíam desde disposições preliminares até questões de família, educação e cultura. Ao final, foram realizadas 60 sessões ordinárias.

Dos membros da Assembleia Constituinte, apenas dois tinham experiência administrativa anterior: os deputados Zuca Marcolino e Arnaldo Martins. O fato ressalta o caráter pioneiro e desafiador da tarefa que receberam.

No período, os deputados ficaram impedidos de legislar, no entanto, encaminhavam indicações, requerimentos, moções, mas sem poder tomar qualquer atitude contra ações de autoria do Governo do Estado, o que gerou os primeiros conflitos entre o Poder Executivo e a Assembleia Estadual Constituinte.

Além do trabalho constituinte, o período foi marcado por eventos políticos de grande importância, incluindo a eleição da segunda Mesa Diretora em 1985, a representação do Estado no Colégio Eleitoral para a escolha do Presidente da República, e a nomeação do vereador José Guedes para a prefeitura da capital.

A promulgação da Constituição e a consequente extinção da Assembleia Constituinte ocorreu em 6 de agosto de 1983, dando lugar à Assembleia Legislativa.

Os anos subsequentes testemunharam uma série de eventos políticos importantes, incluindo mudanças na Assembleia Legislativa e conflitos entre o legislativo e o executivo. Este período tumultuado foi fundamental para a construção do estado de Rondônia moderno que conhecemos hoje.

Secom ALE/RO