Assembleia aprova projetos do Executivo que regulamentam fundos e Festival de cultura

Em reunião Plenária, os deputados estaduais aprovaram projetos de autoria do Poder Executivo que institui o Festival Estudantil Rondoniense de Artes (Fera), que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundeca) e revoga a LC 667, e o que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012 que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundec).

O Projeto de Lei (PLO 822/17) que cria o Fundec foi alterado com a finalidade de firmar convênios e contratos como representante do Estado. Desse modo, a propositura retira do Fundo o dever de aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos, como também de aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundec.

Estes encargos suprimidos do Fundo, explica o projeto, atribuídos ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), por meio de Projeto de Lei Complementar proposto concomitantemente a este Projeto de Lei, a quem competirá aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos e apreciar e deliberar sobre a prestação de contas anual do Fundo, sempre na segunda quinzena de dezembro.

Já o PLO 196/18 acaba por revogar a Lei Complementar nº 667, de 5 de junho de 2012, tendo em vista que a mesma não acompanha as novas regras legais referentes a bens permanentes trazendo prejuízo para a infância e adolescência de Rondônia.

Mudanças estas trazidas pela Lei Federal nº 13.019 e Decreto Estadual nº 21.431 que regulamenta as novas formas de parceria entre Estado e Organizações da Sociedade Civil.

Desta forma, o PL busca acelerar o processo de organização social na esfera estadual e municipal para a efetivação das ações dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de projetos financiados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funedca).

Festival
O último projeto institui o Festival Estudantil Rondoniense de Artes (FERA), que também será denominado Professor Francisco Marto de Azevedo (PL nº 857/18). O festival terá a finalidade de promover a integração social e cultural, despertar talentos artísticos dos estudantes e difundir as manifestações artísticas e culturais dentro e fora do ambiente escolar, sendo a cultura ferramenta de inclusão e transformação social da juventude de Rondônia.

O FERA será disputado entre os alunos da rede pública estadual de ensino, obedecendo as fases municipal, regional e estadual, com parcerias das prefeituras e Coordenadorias Regionais de Educação (CRE’s).

Como forma de incentivo à promoção do talento artístico e cultural escolar de Rondônia, será criado o Prêmio “Mérito de Honra”, que será concedido a uma pessoa ou empresa que contribuir na edição anual do Festival.

A íntegra de cada projeto de lei, basta acessar os links:

https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/14420_texto_integral
https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15129_texto_integral
https://sapl.al.ro.leg.br/sapl_documentos/materia/15282_texto_integral

ALE/RO – DECOM – Geovani Berno
Foto: Ana Célia