PLANTÃO MAIS RO NO STF: ASSISTA AQUI JULGAMENTO FINAL DE IVO CASSOL (JÁ ESTAMOS AO VIVO VIA TV JUSTIÇA)

Atenção. Devido ao atraso de alguns ministros, Carmen Lúcia alterou a ordem dos julgamentos, começando com a aAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508
cujo relator é o ministro Marco Aurélio. Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional .A ação, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 4º, parágrafos 2º e 6º, da Lei 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado) para questionar a legitimidade de delegados de polícia para formalizar acordo de colaboração premiada.

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