Vídeo: Justiça ouve argumentos para decidir se amplia medidas de restrição ao comércio em RO

Em razão do grande interesse público, o Tribunal de Justiça de Rondônia transmite audiência virtual nesta sexta, às 9h, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que tem como objeto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do Estado de Rondônia e Município de Porto Velho, requerendo liminar, para que seja suspenso o Decreto Estadual n 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, com medidas mais restritivas e rígidas em razão da Covid-19.