UTILIDADE PÚBLICA – Prazo final de habilitação impreterivelmente dia 23 de fevereiro 2017

CONVOCAÇÃO – Justiça do Trabalho convoca técnicos administrativos para habilitação no Processo nº 2039-1989 (Ação da Isonomia – Sintero x União)

A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), em deliberação conjunta com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (TST), Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT) e Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, CONVOCA todos os “técnicos administrativos” que estiveram lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus do ex-território de Rondônia, com direito às diferenças salariais pelo enquadramento ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos Instituído pela Lei nº 7.596/87, assegurado nos autos da reclamação trabalhista nº 0203900-75.1989.5.14.0002, que ainda não se habilitaram nos autos.