TSE autoriza assinatura eletrônica, mas regulamentação não sai antes das eleições municipais de 2020

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu terça-feira (3) por quatro votos a três autorizar o uso de assinaturas eletrônicas — em vez de em papel — para a criação de partidos políticos.

A favor da medida votaram os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso. Votaram contra, os ministros Og Fernandes, relator do caso, Edson Fachin e Rosa Weber.

Comemorada pelo presidente Jair Bolsonaro, a decisão impacta diretamente na criação do partido Aliança pelo Brasil, pois agiliza o processo de obtenção de registro da sigla por meio de certificados digitais.

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda deverá ser regulamentada para ter validade.

Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, as soluções não estarão prontas antes das eleições municipais de 2020.

A coleta de 500 mil assinaturas é um dos requisitos para que um partido político obtenha registro na Justiça eleitoral.

Com informações, Conjur

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