Há algumas semanas, circulou um vídeo nas redes sociais, no qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede- AP), Marcos Rogério (DEM-RO), Mecias de Jesus (PRB) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM- AP) comentam sobre um ponto do processo de Transposição. O conteúdo do vídeo trata sobre a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revoga a medida cautelar que suspendia a publicação de enquadramento de novos servidores no quadro da União e que essa decisão beneficia os servidores de Rondônia, Amapá e Roraima.

A proposta é baseada na Lei Complementar nº 41, de 1981, que cria o Estado de Rondônia e assegura através do Art. 36, o repasse de recursos para o pagamento da folha de servidores contratados durante os dez anos, contados da criação do estado, que compreende o período de dezembro de 1981 até dezembro de 1991, quando a União pagou integralmente a folha salarial dos servidores de Rondônia. Veja o que diz o Art.36 da Lei Complementar nº 41/81:

Artigo 36 – As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União. (LC 41/1981).

De acordo com o site do Senado Federal, atualmente a PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Posteriormente, será levada ao Plenário do Senado e precisará de 3/5 dos votos favoráveis nos dois turnos de votação, ou seja, 49 dos 81 senadores precisam votar a favor da PEC. Adiante, o texto também precisará passar pela Câmara dos Deputados e terá que ter aprovação de 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis.

A Diretoria do Sintero esclarece que está acompanhando a tramitação da PEC 07/2018 e qualquer atualização ou notícia referente ao assunto, será publicada no site ou nas redes sociais oficiais da entidade.

Fonte: Assessoria

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