TRANSPARÊNCIA: Governo Marcos Rocha não cumpre a lei e órgãos de fiscalização… também

Por: José BUENO

Decorridos nove meses do “novo” governo de Rondônia, a Lei Complementar 131 conhecida como Lei da Transparência, é apenas mais uma lei que o governo de Rondônia, do coronel Marcos Rocha, não cumpre.

“A lei é clara”, como diria o Arnaldo César Coelho. No artigo 1º item II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Pelo texto se percebe claramente que tempo real inexiste para este desgoverno do coronel, tido como um exímio administrador pelo bando que o acompanha. Na realidade, Marcos Rocha comprova que é um péssimo administrador, uma fraude, porque nove meses é tempo demais sob qualquer aspecto, considerando a LC 131 para provar que o governante e seu governo cumprem a lei administrando corretamente os recursos públicos. Por decorrência, tenho total liberdade para afirmar que o Portal de Transparência não está atualizado porque há fatos muito graves envolvendo nosso dinheiro. É só acompanhar o Diário Oficial e ver como se remanejam e manobram verbas.

Mas o problema é maior do que se imagina. É da competência e responsabilidade direta de fiscalização do cumprimento da lei, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Se o governo não cumpre, se o TC não está nem aí, caberia uma intervenção direta da Assembleia Legislativa, que também é omissa. Nesse cenário, pergunta-se? Que interesses estão envolvidos neste silêncio criminoso do Governo do Estado, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa? Será que são cargos distribuídos pelo governador nestes órgãos e que acabam causando certa cegueira? Claro que não! São órgãos de notável competência e cujos membros são moralmente corretos, e jamais aceitariam empregar um parente ou amigo em troca do silêncio para as aventuras e desventuras de Marquinhos Rocha, o Menino Maluquinho.

Isso sem mencionar os ministérios públicos estadual e federal que podem e devem fiscalizar este tipo de crime contra a administração pública e o interesse público na gestão dos recursos… públicos. Ou também os ministérios públicos estão cegos, surdos e mudos? Fico preocupado porque é de notável conhecimento público que a arrecadação está um desastre, o governo federal contingenciando verbas e o cobertor é curto demais para um governador que só sabe contratar apaniguados. Diz ele que “economizou R$ 200 milhões”. Me pergunto: economizar é obrigação ou favor do senhor governador com o dinheiro público? Mais ainda, se economizou porquê não demonstra isto no Portal da Transparência? Se economizou de fato, cadê a auditoria do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa para comprovar isto de modo irrecorrível? Silêncio sepulcral.

Este é o “novo” governo de Rondônia com os mesmos vícios que tornaram nosso estado uma vergonha nacional. Em 2010 estavam abaixo da linha da miséria 300 mil pessoas. Hoje são mais de 800 mil, sendo que 500 mil não sabem se vão comer hoje. Um crime, uma violência, para um estado que se considera agrícola. Sim, o agronegócio concentrador de renda vai mundo bem obrigado, com enorme apoio do desgoverno. Mas e os outros? Os outros são apenas os outros.
Com a palavra, prioritariamente, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

José Bueno é jornalista.

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