TJ-RO declara inconstitucionalidade de Lei que cria municípios da Ponta do Abunã, em Porto Velho

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lie Municipal que autoriza a criação de municípios da chamada Grande Porto Velho, que abrange distritos localizados na Ponta do Abunã.

A Lei foi aprovada em 2015 pela Câmara Municipal de Porto Velho através de uma Emenda à Lei Orgânica do Município. A decisão tem efeito ´ex tunc´, ou seja, invalida todas as ações feitas até agora a criação desses municípios.

Segundo os desembargadores, além de ter havido vício de iniciativa já que a matéria é exclusiva iniciativa do Executivo, e ainda extrapola a função legislativa ao prever consulta plebiscitária.

Em março de 2010, a  Assembléia Legislativa do Estado aprovou a criação do município de Extrema de Rondônia e o desmembramento de área do território do município de São Miguel do Guaporé incorporando-a ao município de Nova Brasilândia d´Oeste, através de dois projetos do ex-deputado Valter Araújo.

Fonte: Oobservador

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