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Porto Velho, Rondônia
segunda-feira, julho 13, 2020
Tags Inconstitucionalidade

Tag: inconstitucionalidade

TJ-RO declara inconstitucionalidade de Lei que cria municípios da Ponta do Abunã, em Porto Velho

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a inconstitucionalidade da Lie Municipal que autoriza a criação de municípios da chamada Grande Porto...
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