STF e Câmara devem analisar hoje se mantêm prisão do deputado Daniel Silveira

Na decisão, Moraes afirma que o deputado tem conduta reiterada no crime e cita que Daniel Silveira está sendo investigado a pedido da PGR por ter se “associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito”.

Ainda, segundo o ministro, Silveira fez isso por meio “de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições”.

Para o ministro, a repetição dessas condutas pelo parlamentar é gravíssima, pois viola o Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.

“Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Moraes.

Na decisão, Moraes apontou que o flagrante está configurado porque há, “de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos”.

O ministro disse ainda que determinou a prisão em flagrante, pois o vídeo permanecia disponível nas redes sociais o que caracterizaria uma “infração permanente e consequentemente em flagrante delito”.

“Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante”, disse Moraes.

Moraes ainda defendeu a importância da independência dos poderes de Estado para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

“Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Para o ministro, os crimes praticados por Silveira no vídeo foram:

• Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
• Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
• Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
• Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
• Incitar a prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
• Caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

Fonte: G1