Sócio do Rocha Filho Advogados comenta assinatura de decreto de Bolsonaro sobre a transposição de servidores




Diego Vasconcelos com o presidente Jair Bolsonaro

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou na tarde desta
terça-feira (04/06), em Brasília (DF), o decreto que trata sobre a
transposição dos servidores do Ex-Território de Rondônia. As causas da
transposição se arrastam desde 2013, se encontram, por ora, no Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Para o sócio do Rocha Filho Advogados, Diego Vasconcelos, ainda é muito
cedo mesmo em face deste decreto, dizer o que ele significa sobre a
temática. “A verdade é que as normas jurídicas uma vez veiculadas ainda
estão sujeitas a interpretação dos aplicadores diretos e de seu revisor que
é o Poder Judiciário”, analisou Vasconcelos.

“As causas da Transposição ainda tramitam no TRF1 onde há julgamentos
controvertidos. Eu espero, sinceramente, que nós possamos nos próximos dois
anos assistir uma consolidação do sentido de todas estas normas e que
fiquem claros e objetivos os parâmetros da transposição”, reiterou o sócio
do Rocha Filho Advogados.

O que o Decreto permite?

De acordo com o ato normativo, o decreto assinado pelo presidente,
permitirá, inicialmente, a garantia de transposição àqueles servidores que
deram entrada no serviço público estadual até março de 1987.

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