Segue proibida a venda de bebida alcoólica durante a noite em Rondônia

O desembargador Roosevelt Queiroz negou, nesta quarta-feira (27), pedido de mandado de segurança movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra o decreto do Governo do Estado que proibiu a venda de bebida alcoólica durante a noite em Rondônia.

Na decisão, Roosevelt Queiroz destacou o momento que o Estado passa, tendo inclusive que mandar pacientes para fora, em razão da crise no setor de saúde.

“É notório e foi amplamente divulgado nos noticiários regionais e nacionais que a crise sanitária e de saúde decorrente do coronavírus saiu de controle no Estado de Rondônia. Os níveis epidemiológicos encontram-se em altos e ainda existem indícios cientícos de que uma nova cepa (variante do vírus original), que tem taxa de transmissibilidade maior circula na região Norte. Todos esses fatores zeram com que os sistemas de saúde municipal e estadual entrassem em colapso, inclusive com a transferência de pacientes para outros estados da federação”.

A Abrasel entende que não há estudos cientícos para justicar a decisão do Governo e que também “restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de atividade econômica lícita”

O desembargador pontuou ainda que decisão para barrar as iniciativas do Governo representaria “potencial risco de violação à ordem público-administrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia no Estado de Rondônia.”

O desembargador explicou que a decisão pode ser revista a qualquer momento, “caso
sobrevenham elementos novos de convicção”.

Fonte: Mais RO

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