Relação entre estado e organizações da sociedade civil em debate

Para discutir e debater a questão do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), o deputado Cleiton Roque (PSB) realizou audiência pública na manhã desta segunda-feira (7), no Plenário da Assembleia Legislativa reunindo representante de diversas associações das Organizações da Sociedade Civil (OSC).

O deputado Cleiton Roque, disse que o tema já vendo sendo debatido e visa discutir a gestão das instituições e os principais problemas enfrentados, bem como mecanismos para fortalecer a relação destas associações e o poder público, fortalecendo desta forma o terceiro setor.

O parlamentar disse que os debates realizados durante a audiência irão nortear um Projeto de Lei (PL) para a área, que o Marco Regulatório é uma agenda ampla de discussão para regular associações civis e poder público, normatizados pela Lei 13.019/14 e que entrará em vigor a partir de janeiro de 2016.

Os debates apresentados por todas as associações foram direcionados sobre as novas diretrizes da lei que irá estabelecer uma nova conformação da relação entre poder público e entidades assistenciais que trabalham onde o Estado não atua ou é precário, especialmente na área de assistência social, buscando dar sempre a continuidade do trabalho às entidades especializadas.

Desta forma, os programas de Governo destinarão recursos para determinadas áreas de atuação (por exemplo, área de cultura, agricultura, entre outras) e através deste fundo, todas as associações capacitadas para este fim poderão participar do processo de seleção para destinação dos recursos.

Ao final o deputado Cleiton Roque agradeceu a contribuição das associações no debate que irá contribuir para estabelecer as diretrizes das legislações estaduais.

Depoimentos

O representante do Instituto Norte Amazônia do Terceiro Setor (Inats), Rafael Vargas, realizou uma apresentação visual sobre o Marco Regulatório, em especial sobre a Lei 13.019/2014 que visa o fomento e a colaboração, criando nova parceria com o Estado, aperfeiçoando o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria.

A Lei trabalha sobre quatro vertentes, sendo a Segurança Jurídica (não há hoje uma Lei específica para prestação de contas, tendo cada órgão uma interpretação diferente), Valorização das OSC, transparência na aplicação de recursos e efetividade nas parcerias.

Para solucionar os principais pontos, relatou Rafael, é preciso uma Agenda Normativa para Contratualização, Sustentabilidade e Certificação e uma Agenda de Conhecimento, com capacitação e formação, disseminando as informações e a manutenção de estudos e pesquisas.

A Lei tem abrangência nacional, com instrumentos jurídicos próprios dando novas diretrizes e princípios, buscando o trabalho em rede (valorizando integração de OSC maiores e menores) com chamamento público obrigatório através de editais. Com a nova legislação, há a possibilidade de remuneração de toda a equipe de trabalho com possibilidade pagamento de custos indiretos, limitados a 15% do total do projeto.

Rafael disse que a lei não exige mais a contrapartida financeira e foi criado monitoramento e avaliação com prestação de contas mais simplificado. Foi criado um Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, com capacitação e manifestação de interesse social e comunicação pública.

A diretora da Associação Casa Família Rosetta, Giusi Fulco, disse que a nova lei traz avanços importantes e valorização, mas com enormes desafios para todas as associações e que a partir do chamamento público (editais) irão realizar os trabalhos sociais auxiliando nas políticas públicas estaduais, incluindo as emendas parlamentares.

Ezequiel Silva, presidente da União Portovelhense de Associações-UPAs, disse que é preciso valorizar as pequenas entidades para que não sejam prejudicadas e que os deputados fiscalizem a aplicação dos recursos.

O superintendente da Superintendência de Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Suder), Rubens Coutinho, disse que é preciso a valorização das entidades sérias e comprometidas com destinação específica dos recursos para as associações, que tenham realmente condições de atender e executar os trabalhos dos editais, evitando-se aproveitadores no sistema. Citou como exemplo o Sistema “S” de atuação e prestação de contas.

O coordenador da juventude da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Gideon Soares, disse que a pasta tem um número muito significativo investido junto ao terceiro setor, como os Pontos de Cultura, Flor do Maracujá, entre outros.

Francisco Souza, presidente da Associação do Bairro São Francisco, disse que as associações de bairro precisam de recursos para aplicar no bairro, para trabalhar com os jovens, buscando resgatar adolescentes das drogas e marginalização e acredita que futuramente será bem melhor para poder realizar as ações.

Representando a Secretaria de Assistência Social, Sandra Aparecida Ângela, disse que este será um marco muito importante na questão de assistência social, mas que é preciso muita atenção em especial nos chamamentos públicos, para que todos tenham a oportunidade de participar.

O assessor da vice-governadoria, Vavá Ferreira, salientou a importância de cada associação e a busca de parceria entre as entidades. Colocou a vice-governadoria à disposição das entidades para que desenvolvam e realizem as atividades auxiliando o estado, “não deixando a peteca cair, pois não é fácil buscar recursos, realizar as atividades e prestar as contas”.

Vitor de Jesus Pereira, gerente do terceiro setor da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SEAE), disse que o governo do Estado criou um diferencial com a gerência do terceiro setor em nível estadual. Esclareceu que as emendas parlamentares não irão acabar como foi dito, mas que serão destinadas a setores específicos. O deputado que se identifica com educação, irá destinar emendas para educação, outra para cultura, outra para a associação das APAEs.

Representando a SEAE, Paulo Afonso Ribeiro, agradeceu às associações que entenderam a importância do evento e participaram dos debates e discussões para o engrandecimento do terceiro setor, visando prepará-lo para atuar e realizar as atividades fins as quais os editais serão direcionados.

ALE/RO – DECOM – [Geovani Berno]

Foto: José Hilde