PT ingressa com ADIN contra lei que reduz reserva Jaci-Paraná e parque estadual de Guajará-Mirim

PT ingressa, no Tribunal de Justiça de Rondônia, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº. 1.089/2021, que reduziu as áreas da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, de 191 mil para 22.487,818 hectares do Parque Estadual de Guajará-Mirim de 216 mil para 166.034,71 hectares, por violação à Constituição de Rondônia.

Na ação, o Partido dos Trabalhadores requer, cautelarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos jurídicos da Lei Complementar Estadual nº. 1.089/2021 nos arts. 1º, caput e os §§ 1º e 2º; art. 2º, caput e §§ 1º e 2º; art. 15, caput e seu parágrafo único; art. 17, caput e seus incisos; e os anexos I, II, V, VI, VII, VIII;

Também requer que seja declarada a inconstitucionalidade FORMAL da integralidade da Lei Complementar no. 1.089/2021, por não cumprir rigorosamente a necessidade de participação popular através de audiência pública e a observância dos planos ambientais estaduais.
E requer, ainda, a declaração de inconstitucionalidade MATERIAL dos arts. 1º, caput, e seus § § 1º e 2º; 2º, caput, e seus §§ 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei Complementar Estadual no. 1.089/2021, pela afronta à Constituição Estadual de Rondônia e dos princípios constitucionais ali esposados.

O PT Rondônia informou que também está sendo finalizada ADIn para ingresso no STF por violação à Constituição Federal.
O escritório Lemos Advocacia é o patrono da ação.

ADIN – LC 1.089 RO – PT
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