Presidente do TJ-RO é contra prisão em segunda instância e a favor da Lei de Abuso de Autoridade

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A participação do Desembargador Walter Waltenberg Júnior, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no programa Papo de Redação, dos Dinossauros do Rádio e da TV (Parecis FM, de segunda a sexta, meio dia às 14 e sábados, 12h30 às 14 na SIC TV), foi um evento daqueles que entram para a História da mídia rondoniense. Durante cerca de uma hora, Waltenberg conversou com os Dinossauros Domingues Júnior, Beni Andrade,  Jorge Peixoto e Sérgio Pires, sobre vários assuntos. Não fugiu de nenhuma pergunta, mesmo as mais complexas.

Como a que trata da Lei do Abuso de Autoridade. Nesse assunto, ele faz parte, obviamente, de uma minoria muito significativa, porque, contrariando a grande maioria dos seus colegas de Rondônia e de todo o país, que protestam contra a nova legislação, Waltenberg é a favor dela. Como o é, também, a favor do fim da prisão em segunda instância, porque, segundo alega, a Constituição, que ele segue rigidamente, determina isso. Se houver alguma mudança em relação a essa questão, que ela seja feita no Congresso, eliminando fases de instâncias.

Teoricamente, se forem apenas duas as instâncias, aí sim a prisão seria correta. Mas enquanto isso, comentou, vale o que está, claramente, na sua opinião, na Carta Magna do país, que autoriza a prisão apenas depois de que todas as instâncias se pronunciem. Ou seja, que seja decretada a prisão, apenas depois de que o processo contra a pessoa transite em julgado, perpassando todas as instâncias do Judiciário.
O presidente do TJ não fez só isso. Respondeu aos ouvintes, inclusive a um ou outro crítico,  que lotaram de mensagens o  Watsapp da emissora.

O Desembargador é reconhecido nacionalmente por sua atuação em defesa dos direitos constitucionais. Foi dele, aliás, a iniciativa de impetrar um habeas corpus contra o uso de algemas, que acabou redundando na súmula 11 do STF e que regra o tema até hoje. Com modéstia, o presidente de um dos tribunais regionais com melhor performance e melhores números em sua atuação, em todo o país, comentou o assunto, mas creditou apenas à sua preocupação em ver os princípios constitucionais respeitados.