Prefeitura de Porto Velho tira dinheiro do fundo da criança para a educação

PORTO VELHO-O CMDCA (Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescentes) está passando por uns maus bocados com umas decisões arbitrárias da prefeitura de Porto Velho. O CMDCA é um órgão autônomo que tem como objetivo de fiscalizar as atividades da infância e adolescência no município.

No cenário da luta por direitos da criança e adolescentes do município de Porto Velho tem uma sombra que está incomodando a sociedade civil. Desde 2017, existem ações da prefeitura da capital que toma decisões em relação a infância de maneira unilateral, contradizendo a lei 510 artigo primeiro que diz que as decisões precisam ser passadas pelo CMDCA.

As decisões interferem diretamente nessa autonomia e a última decisão foi um decreto sobre a gestão do Fundo da Criança e Adolescentes. A lei do fundo para ser mudada deveria passar por audiência pública e diálogo com a sociedade civil. A prefeitura, porém, alterou por decreto uma lei.

O decreto Decreto 15681, de 06/02/2019, que em seus 10 artigos falam sobre gestão e execução do Fundo da Criança e Adolescentes sem ao menos citar o CMDCA, órgão que de acordo com a lei 510/2013, é responsável pela deliberação do fundo, tornando assim o processo democrático pelo conselho ser paritário e assim dando voz a sociedade civil organizará junto com o poder público. Manobras como essa são danosas ao desenvolvimento social do município. Estas ações estão causando grandes transtornos à gestão do CMDCA e no andamento de suas atividades.

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Fonte: Mais RO