Pedido de impeachment do governador de RO Marcos Rocha deve ser abortado ainda na CCJ da Assembleia




Embora já tenha recebido pelo menos três pedidos de impeachment de governador, dois contra o ex-governador Confúcio Moura (MDB), em 2014, e outro protocolado no mês passado contra o atual governador Marcos Rocha (PSL), a Assembleia Legislativa ainda não tem regulamentado o rito que deve ser seguido o processo político-criminal para apurar responsabilidades, assim como também não tem formalizada as regras para a interpelação de secretários de Estado e dirigentes de autarquia.

A informação é do deputado estadual Jair Montes (PTC), membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE, para onde o pedido de impeachment de Marcos Rocha deve ser encaminhado nos próximos dias pelo presidente da Casa, deputado Laerte Gomes (PSDB).

O impeachment foi solicitado por um advogado por crime de responsabilidade, em função de nomeações de diretores de autarquias e fundações sem autorização dos deputados estaduais, em desrespeito à Constituição Estadual.

O pedido foi lido em plenário na sessão do dia 24 de abril, mas ainda não foi distribuído para a CCJ, onde deve receber o parecer sobre sua procedência, instrução, prazos para defesa, etc.

Segundo o deputado Jair Montes, ex-vereador por três mandatos, o rito do processo de impeachment na Assembleia é diferente do adotado pela Câmara de Vereadores. “Na Câmara, utiliza-se, subsidiariamente, o modelo adotado pela Câmara Federal. Na Assembleia é diferente e ainda precisa ser regulamentado”.

O parlamentar que já se posicionou de antemão contrário ao pedido, disse que no caso do governador é preciso formar uma comissão mista formada por parlamentares e desembargadores, sendo que um desembargador, no caso o presidente do Tribunal de Justiça, irá presidir a sessão de julgamento.

Ele acredita, contudo, que o processo seja abortado ainda na CCJ. “Eu que já enfrentei um processo de impeachment na Câmara, e fui absolvido, sei o quanto de injustiça um processo desses pode carregar, por isso sou contra, a não em caso gravíssimo, não por erro ou equívoco de formalidades”, disse.

Jair Montes disse ainda que hoje o governador Marcos Rocha já consegue reunir maioria em plenário para evitar um eventual afastamento. Segundo ele, o governador teria uma base em torno de 16 parlamentares, mas destaca que “na semana passada já conseguiu votação favorável com mais de 20 votos”.

Autor: Valbran Júnior

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