Parecer do abuso de autoridade contempla avanços para garantir autonomia do Ministério Público

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, considerou um avanço da CCJ a preservação da autonomia do MP nas alterações aprovadas no parecer do PLS 85/2017, que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A medida é resultado do diálogo travado pela CONAMP e demais entidades representativas do MP e do Judiciário com os parlamentares.

Apresentado na semana passada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o parecer trazia nos artigos 1° e 3° o crime de hermenêutica e a previsão de ação penal privada concorrente, pontos considerados inconstitucionais e prejudiciais para as carreiras do MP e da magistratura.

Hoje, durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma nova redação deixou de fora tais trechos, que ameaçariam gravemente a autonomia dos membros do MP. “Sem dúvida hoje saímos do Senado com a certeza de que os senadores ouviriam a sociedade. É um avanço. Ainda não é o texto ideal, mas esperamos que o Plenário aperfeiçoe ainda mais o texto”, pondera Norma.