NOTA PÚBLICA LGBT SOCIALISTA PARA GOVERNADOR DE RONDÔNIA

NOTA PUBLICA 001 /2018 – LGBT SOCIALISTA.
Aracaju 02 de Maio de 2018
Ao Exmo. Sr. Daniel Pereira – PSB
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA –

O PSB, hoje, encontra-se numa conjuntura política que tende a crescer cada vez mais, não
somente por conta de seu desempenho nas últimas eleições, mas também por conta de sua inserção crescente nos Movimentos Sociais sindicalistas, Popular, de Juventude, Negritude, de Mulheres e de modo mais recente, no Segmento LGBT.

O Partido entendeu, a importância de defender a diversidade sexual e o respeito à diferença, a fim de contemplar seu projeto Socialista. É preciso que os companheir@s LGBT tenham visibilidade no PSB, para que se possa atuar na base e conquistar direitos afetivo-sexuais.

A mediação povo-poder por meio dos conselhos como esferas públicas de exercício do poder no Brasil, surgem nas décadas de 1970 . O processo constituinte aprofundou a questão colocada pelo movimento social ao final da década de 1970 e início dos anos 1980 sobre a democratização do Estado e os mecanismos necessários para torná-lo público. Este Movimento trouxe para o processo constituinte, além da democratização e publicização do Estado, a necessidade de controle social apontando como agente necessário na formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento das políticas públicas”
A constituição de 1988 apresentou grandes avanços em relação aos direitos sociais, introduziu instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular), instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, como, por exemplo, os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas.

O projeto de governo socialista entende que os conselhos como mecanismos de
participação e de legitimidade social e iniciam-se no Brasil, como fruto da organização e
das lutas sociais. A Constituição de 1988 cria as condições jurídico-políticas para a criação e funcionalidade de órgãos de natureza plurirepresentativa com função de controle social e de participação social na gestão da coisa pública.

Os conselhos de políticas públicas e de direitos são, portanto, formas concretas de espaços
institucionais de exercício da participação social. O LGBT Socialista entende que implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas e na Constituição Federal, assim como a participação popular na elaboração na formulação, dentre outras, das políticas públicas da população LGBT. Essa participação ocorre por meio dos conselhos respectivos, em especial dos Conselhos Estaduais e Municipais, aqueles que mais próximos estão dos interesses da
comunidade, que são, portanto, gestores de políticas públicas.

Os conselhos institucionalizados a partir da Constituição de 1988 são órgãos colegiados,
permanentes, consultivos ou deliberativos, incumbidos, de modo geral, da formulação, da
supervisão e da avaliação das políticas públicas de garantia dos direitos humanos, em âmbito federal, estadual e municipal. No Brasil além do Conselho Nacional LGBT pertencente a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, temos conselho em 16 estados, na região norte só resta o estado de Tocantins e Rondônia, em nenhum estado o governador derrubou a proposição.

Pelos fatos narrados acima e pela histórica luta do Partido Socialista Brasileiro na luta contra uma sociedade livre da discriminação e preconceitos aos cidadãos LGBT que como outras classes minoritárias da sociedade merece estar resguardada dentro da gestão pública de Rondônia, a Secretaria Executiva Nacional LGBT Socialista clama ao excelentíssimo governador de Rondônia Daniel Pereira, a sancionar o recém-aprovado Projeto de Lei 845/17 que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais.

Atenciosamente