Nota Pública – Acusações de ministro do Trabalho à fiscalização caem diante da realidade dos fatos

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, diante das declarações do ministro do Trabalho Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello (PTB), concedidas à ONG repórter Brasil e publicadas também pelo jornal Folha de São Paulo, edição de 25 de julho, vem a público manifestar sua indignação com a tentativa de colocar sob dúvida a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Entre outras afirmações do ministro, que podem e serão contestadas, está a de que os Auditores-Fiscais do Trabalho erraram e de que houve perseguição política.

Além disso, o ministro faz uma ameaça: “Eu vou desmoralizar a auditoria fiscal do trabalho mostrando esse parecer do Ministério Público do Trabalho”. O Sinait considera muito grave a ameaça, e incoerente, pois é um ataque direto ao corpo funcional da Pasta que ocupa.

A Fazenda Campestre, de propriedade do ministro do Trabalho, no município mineiro de Conceição do Rio Verde, foi fiscalizada em três ocasiões – abril de 2003, setembro de 2006 e agosto de 2009. Em todas as ações foram constatadas irregularidades, confirmadas em Relatórios de Inspeção do Trabalho e documentadas em fotografias. O proprietário tinha direito e dele se utilizou para recorrer administrativamente no âmbito do Ministério do Trabalho.

Os relatórios da fiscalização foram remetidos para a Procuradoria Regional do Trabalho em Varginha (MG), como é praxe, e foi instaurado Inquérito Civil, não a pedido do ministro, como ele afirmou na entrevista. O proprietário foi intimado pela Procuradoria a apresentar documentos que comprovassem a regularização dos problemas apontados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. Como a documentação mostrou-se insuficiente para provar a regularização, o MPT realizou diligência no local.

Na fazenda, dois procuradores e um técnico constataram que algumas irregularidades foram sanadas e outras não. Concederam prazo para que tudo fosse resolvido e após isso, comprovado o cumprimento de todas as exigências legais e trabalhistas, o inquérito foi arquivado.

Portanto, a verdade é bem diferente da versão apresentada pelo ministro do Trabalho, que tentou indispor instituições públicas que atuam em parceria e complementaridade. As irregularidades trabalhistas existiram e foram sanadas pelo empregador durante e após as fiscalizações, o que é um dos objetivos das ações fiscais. O MPT, em momento algum, contestou os resultados da fiscalização; apenas constatou que as irregularidades foram resolvidas, o que deixou o inquérito sem objeto e motivou o arquivamento.

A afirmação de que os trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho eram empregados de “vizinhos” é esclarecida no despacho de arquivamento do inquérito do MPT. A Fazenda Campestre e o Haras AVM Agropecuária Ltda eram, de fato, “vizinhas”, porém, o MPT concluiu que se tratavam de “propriedade rural única, não sendo possível estabelecer a divisa entre a Fazenda Campestre e o Hara AVM. Ademais, os empregados prestam serviços tanto para a Fazenda quanto para o Haras, não sendo possível separar a situação fática laboral” (trecho do despacho do MPT).

O Sinait, em nome dos Auditores-Fiscais do Trabalho, afirma não ter fundamento a alegação de que o ministro sofria perseguição política por parte da fiscalização. Não há razão para isso. Auditores-Fiscais do Trabalho agem em acordo com a lei e não se pautam por interesses políticos. Na entrevista à Folha de São Paulo, o ministro teve oportunidade de esclarecer esta afirmação por mais de uma vez e não o fez.

Igualmente, carece de fundamento e lógica o fato de, não sendo o real empregador, como alegado, o ministro ter assumido e pago uma dívida de R$ 46 mil, sem usar de seu legítimo direito de defesa. Isso independe do cargo que ocupava à época no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e não envolve questões éticas, como disse, mas, sim, de justiça.

Para o Sinait é imprescindível que o ministro Caio Luiz de Almeida Veira de Mello faça uma reavaliação da forma como os fatos foram expostos na matéria, trazendo clareza para como tudo se deu e corrigindo os equívocos evidentes. Estão em jogo a honra da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos Auditores-Fiscais que a compõem. A entidade é responsável por defender esse patrimônio moral e restabelecer a verdade, fartamente comprovada por documentos e imagens.

Carlos Fernando da Silva Filho

Presidente do Sinait