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domingo, agosto 14, 2022

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NOTA OFICIAL EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Rodrigo Maia deu uma declaração infeliz

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Primeira Região (AMATRA1), entidade que congrega mais de 380 magistrados no estado do Rio de Janeiro, ao tomar ciência das declarações emitidas pelo Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quarta-feira, dia 8 de março de 2017, de que a Justiça do Trabalho não deveria existir, que seus membros tomam decisões irresponsáveis, o que, segundo ele teria acarretado a quebra dos setores de hotelaria, bar, restaurantes, serviços e alimentação do Rio de Janeiro, vem a público, observando seu dever estatutário (artigo 2º, I), externar o seguinte:

 

1 – Repudia cabalmente tais declarações, salientando que os Magistrados Trabalhistas cumprem muito bem seu papel institucional de zelar pelo estrito cumprimento da legislação, especialmente a trabalhista. Aliás, causa espécie a esta Associação constatar que o falacioso discurso provém de membro do Poder Legislativo. A bem de ver, o deputado, de maneira grosseira, arbitrária e atentando contra a sua elevada função institucional, pretende repassar o ônus de suas reformas impopulares aos Juízes do Trabalho. Algo que, definitivamente, não aceitamos.

 

2 – A quem o Presidente da Câmara pretende enganar ao dizer que as decisões “irresponsáveis” dos Juízes do Trabalho “quebraram” o “sistema de hotel, bar e restaurantes no Rio de Janeiro”, bem como os setores de “serviço e alimentação” se, como é notório, tal fato decorreu da enorme crise política e econômica por que passa o estado do Rio de Janeiro, originária da má gestão de governos há muito despreocupados com sua missão pública?

 

3 – Não obstante, a declaração feroz contra a Justiça do Trabalho serviu para que seu eleitor trabalhador saiba o que pensa o deputado sobre o setor do Poder Judiciário incumbido de equilibrar as relações entre capital e trabalho e diminuir as desigualdades sociais que podem, essas sim, majorar a crise já instaurada. Diminuir as desigualdades sociais, aliás, deveria ser um compromisso também do Legislativo dentro de suas atribuições.

 

Cléa Couto

Presidente da AMATRA1

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região

Rio de Janeiro, 09 de março de 2016

RJ: com desemprego em alta, cresce o número de processos na Justiça do Trabalho

O número de desempregados no Estado do Rio de Janeiro aumentou quase 50% no último trimestre de 2016, em relação ao mesmo período de 2015, subindo de 665 mil para 992 mil o contingente de pessoas sem emprego formal, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento do desemprego tem reflexos na Justiça do Trabalho: no ano passado, 58,2% dos processos julgados no Estado trataram de rescisão de contratos de trabalho e verbas correspondentes. Foram 541.222 ações, julgadas por 324 magistrados. A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1a Região (AMATRA1) alerta para o risco de precarização da Justiça do Trabalho no momento em que a sociedade mais precisa.

Neste cenário de sobrecarga, em 2016, a Justiça do Trabalho fluminense sofreu cortes orçamentários de 90% no investimento e de 37% no custeio dos Tribunais, situação que tende a se repetir em 2017. “O mercado não está aquecido o suficiente para absorver toda essa mão de obra, descompasso que historicamente leva a um aumento da procura pela Justiça do Trabalho. Os tribunais, por sua vez, estão cheios e com escassez de recursos. Esta é uma combinação explosiva”, alerta a juíza Cléa Couto, presidente da AMATRA1.

O corte orçamentário de 2016 foi determinado pelo Congresso Nacional num momento em que, diante da crise econômica no Brasil, a procura dos cidadãos pela Justiça bate recordes. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram quatro mil novas ações trabalhistas em 2016 – 370 mil no Estado do Rio de Janeiro. Além dos processos envolvendo a rescisão de contratos de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), julgou processos sobre remuneração, verbas indenizatórias e benefícios (18,8%), responsabilidade civil do empregador (9,7%) e férias (4,9%).

“A questão orçamentária representa um risco real de precarização do atendimento ao cidadão no momento em que ele mais precisa dos serviços, diante da crise econômica e das dispensas em massa que vêm ocorrendo em diversos setores. É fundamental, especialmente neste contexto em que o país se encontra, que a Justiça do Trabalho tenha autonomia e independência para atuar como conciliadora e gestora de conflitos entre empregados e empregadores, cumprindo o papel de conciliar e julgar possíveis dissídios. Relativizar o papel do órgão abre precedente gravíssimo”, avalia a presidente da AMATRA1, Cléa Couto.

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