Não há ilegalidade na assinatura de convênios com as prefeituras, diz ex-Chefe da Casa Civil

PORTO VELHO- Ao contrário do que versou matéria jornalística intitulada “Convênios com as prefeituras suspensos por confrontar LRF”, publicada no noticioso eletrônico Rondônia Dinâmica, não houve ilegalidade na assinatura de convênios com as prefeituras, afirmou neste domingo, o ex-Chefe da Casa Civil, Emerson Castro.

Segundo a matéria publicada neste domingo, “o ex-governador Confúcio Moura assinou convênios com mais de vinte prefeitos, para a realização de obras nos municípios no próximo ano. Com os convênios assinados com o governo do Estado e liberação dos recursos para as obras em 2019, os prefeitos correram atrás da legalidade, pois hoje nada na administração pública direta é feito sem projeto. Inúmeros prefeitos gastaram o que não tinham para elaborarem projetos, fizeram festa nas cidades com a assinatura dos convênios e tudo terá que ser cancelado pelo governador Daniel Pereira, do PSB, porque o ato é ilegal, pois contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

O ex-Chefe da Casa Civil, Emerson Castro foi categórico: “Não houve nenhuma ilegalidade”. Segundo Castro convênios preveem, por essência, investimentos “futuros”. Logo, só existe necessidade de orçamento previsto na LOA, não financeiro, uma vez que o financeiro só se efetiva no mês, ou seja, no duodécimo, conforme cronograma de obras.
“A matéria distorce a realidade, que é absolutamente corriqueira e legal na administração pública”, disse Emerson Castro. “O jornalista conta com o desconhecimento do leitor para enganar a opinião pública com relação ao ato, repito, legal, do convênio firmado com as prefeituras”, ratificou.

“Por óbvio, que a questão de certidões é responsabilidade das prefeituras. Isso é assim em Rondônia, em São Paulo, em Brasília ou qualquer outra unidade federativa. Logo, não houve nenhum tipo de malandragem ou ilegalidade no ato feito”, reiterou. “Quer dizer então, que se o governo não apoiasse as prefeituras, estaria sendo mais justo?
Mais correto? Abandonar a municipalidade a própria sorte é o caminho da boa administração pública de cooperação?”, indagou.

Finalizando, o ex-Chefe da Casa Civil enfatizou que a administração pública é impessoal e contínua. Quem está no cargo assume encargos passados (pois o estado é impessoal) e implementa a visão pessoal e plano de governo (quando tem) pro futuro. E assim continua para o próximo governante.

Fonte: Mais RO