MPF participa de audiência pública sobre congelamento de áreas irregulares em Porto Velho

audiO Ministério Público Federal em Rondônia participou de uma audiência pública na Câmara Municipal de Porto Velho, na última terça-feira, dia 14 de abril. Na ocasião, discutiu-se sobre o Decreto 13.817, que congela as ocupações irregulares em Porto Velho. Parlamentares, representantes de bairros, representante da Secretaria de Patrimônio da União, secretários municipais e o procurador da República Raphael Bevilaqua estavam presentes na audiência.

O propósito do decreto é evitar o crescimento desordenado, em razão da edificação de qualquer tipo de moradia e ocupações em áreas irregulares. Os parlamentares afirmam que a prioridade é garantir moradia das famílias. Uma das alternativas é realizar um levantamento de cada família que reside nessas áreas e assegurar assentamento de cada uma delas no Programa Minha Casa Minha Vida. Outra proposta foi entregar escritura e distribuir terreno em lugares de propriedade pública.

O MPF vai atuar em prol do direito a moradia, mas sob os parâmetros legais ambientais. Para o procurador da República as pessoas que residem em áreas de preservação ambiental tem, por lei, o direito a moradia do poder público. Porém é fundamental que haja uma investigação para saber quem são as pessoas que realmente necessitam dela.

Outro assunto discutido foi a ocupação “Dilma Roussef” em área da União. De acordo com o MPF, “Dilma Roussef” vai receber uma obra do Programa de Aceleração de Crescimento – avaliada em 500 milhões de reais – para construção de estação de tratamento de esgoto, ou seja, esse é mais um motivo do pedido da desocupação.

Ao final, o representante do MPF sugeriu a criação de uma comissão temática sobre regularização fundiária para acompanhar os casos de interesse na Câmara de Vereadores, como o decreto de congelamento e o “Dilma Roussef”. A sugestão foi acatada pelos parlamentares que encaminharam a criação da comissão.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)

 

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