MPF INAUGURA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL NA REGIÃO NORTE

AVO Ministério Público Federal (MPF) – por meio do Grupo de Trabalho Transportes, coordenado pelo procurador da República Thiago Nobre, no âmbito da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – inaugurou na última quinta-feira, três de abril, o Programa de Desenvolvimento da Aviação (PDA) na Região Norte. O primeiro estado contemplado será Rondônia, onde foi identificada carência de voos e preços abusivos de passagens aéreas durante o período de férias. Além da criação de voos pelas companhias aéreas, o programa vai buscar a qualidade dos aeroportos, incentivo fiscal e estímulo a políticas públicas.

A ideia do PDA da Região Norte surgiu após reunião, em Brasília, do MPF com a Secretaria de Aviação Civil (Sac) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para discutir o andamento do Programa de Investimentos em Logística (PIL), que prevê um conjunto de medidas para melhorar a qualidade da infraestrutura aeroportuária do Brasil. As obras só devem começar após a realização dos estudos de viabilidade dos aeroportos. Todo o andamento do programa será financiado pelo Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

O procurador da República Guilherme Rocha, que atua em Vilhena (RO), foi a Brasília para participar da reunião e pediu para a Anac realizar uma auditoria de forma a analisar o possível abuso no aumento dos preços praticados, que chegou a subir até 900% durante o período de férias. O procurador relatou também que alguns voos deixaram de operar no interior de Rondônia, em uma rota produtiva, sem nenhuma explicação. “É necessário levar respostas à população local, os consumidores tem o direito de saber o porquê da elevação dos preços e a Anac deve estar atenta a isso”, disse.

Ele acredita que a redução da carga tributária dada pelo governo estadual na cobrança dos preços dos combustíveis atrairia outras companhias aéreas para região, além de aumentar a interligação de voos do interior do estado para a capital, Porto Velho.

Anac – A Anac defende a liberdade tarifária praticada em Rondônia. Segundo Cristian Reis, a agência não pode interferir nos preços praticados por qualquer companhia aérea. Ele disse que a agência forneceu toda documentação necessária ao Judiciário de Rondônia em que explica os resultados positivos alcançados por conta da liberdade tarifária. Os documentos explicaram os prejuízos que seriam causados em caso de intervenção do estado na cobrança de tarifas.

Estudos da Anac apontam que 50% do custo das companhias áreas se dá pelo gasto com combustível. “Por isso a importância de conceder uma redução no imposto cobrado em cima da querosene da aviação,” disse. A Anac também afirmou que vários estados já concedem esse tipo de benefício, a exemplo do Amazonas, Goiás, entre outros.

Sac – O diretor do departamento de outorgas da Secretaria de Aviação Civil, Ronei Saggioro, disse que o setor de aviação é prioridade para o governo e que recursos para melhorar a infraestrutura aeroportuária não faltam. Conforme explicou, cerca de R$ 3 bilhões são arrecadados por ano para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), fundo que será utilizado para as obras do PIL.

Segundo ele, o que falta para o estado de Rondônia não é o controle de preços praticados pelas companhias e sim concorrência. Ele destacou que o país afasta investimento de empresas internacionais no Brasil porque é permitido apenas 20% de investimento de capital estrangeiro no setor aéreo do país. E disse que está em andamento um projeto no Congresso Nacional que prevê o aumento dessa participação de 20% para 50%, podendo chegar a 100%.

Outorgas – O diretor da Sac disse que, para o aeroporto receber os investimentos, tem que primeiro ter o administrador, seja ele particular, municipal, estadual ou da União. Segundo ele, há vários aeroportos no Brasil em situação que o estado ou município não querem assumir e que serão devolvidos para o Governo. “A União vai ter que assumir vários aeroportos para que eles não percam seus voos diários”, completou.

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