MPF acompanha a regularização fundiária de terras quilombolas em Rondônia

A primeira reunião da Mesa Estadual de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola (Mesa Quilombola) foi realizada na última semana (em 29 de setembro). O evento foi promovido pelo Incra em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e organizado pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé (RO), na Câmara dos Vereadores do município.

Na mesa foram discutidos os processos de regularização fundiária de territórios quilombolas com instituições parceiras e movimentos sociais para integrar as ações no âmbito dos governos federal, estadual e municipais a fim de buscar conjuntamente alternativas locais para prevenção, mitigação e gestão de conflitos.

A unidade do MPF em Ji-Paraná participou do evento, representada pelo procurador da República Alexandre Ismail Miguel, o qual pontuou que os direitos das comunidades remanescentes de quilombos à titulação de suas terras, previsto expressamente no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está relacionado à ligação dessas comunidades com o histórico de luta do movimento quilombola.

“O Estado brasileiro sob a égide da Constituição de 1988 reconhece a diversidade cultural da nossa sociedade, e as comunidades remanescentes de quilombos constituem parte da expressão dessa diversidade”, afirmou.

Santo Antônio do Guaporé – Os quilombolas de Santo Antônio do Guaporé (no município de São Francisco do Guaporé) relataram que a escola da comunidade sofreu um incêndio e a nova escola ainda está em obras. Também está em fase de implantação o ensino médio telepresencial (por videoconferência). O acesso à comunidade é apenas por barco e necessita de mais regularidade. A energia elétrica só funciona à noite, por meio de um gerador doado, e a rede de distribuição foi feita precariamente pela própria comunidade. O barco de transporte escolar está quebrado.

De acordo com o procurador da República Alexandre Ismail Miguel, a titulação da terra é essencial para que os quilombolas tenham acesso a políticas públicas, créditos e programas federais de promoção da atividade econômica. “Os remanescentes de quilombos podem ter acesso a programas sociais da União destinados especificamente ao desenvolvimento de suas comunidades”.

Um dia antes da Mesa Quilombola, ocorreu a assinatura do Termo de Adesão ao Plano de Utilização da Comunidade de Santo Antônio do Guaporé. Espera-se que, com esse documento, o Incra consiga avançar na titulação da referida comunidade, cuja área foi inserida dentro da Reserva Biológica do Guaporé, unidade de conservação federal administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O MPF acompanha o diálogo entre as instituições, e ingressou com ação civil pública junto à Justiça Federal em Ji-Paraná pedindo a conclusão dos trabalhos de identificação e demarcação do território.

Forte Príncipe da Beira – A comunidade de Forte Príncipe da Beira, localizada em Costa Marques, divide área com a instituição militar do Exército, o que tem causado problemas na efetivação de direitos dos moradores. O MPF tem acompanhado essa situação, tendo ajuizado ação civil pública para que as instituições federais entrem em diálogo, em favor da comunidade que reside na área.

Santa Fé – Recentemente, a comunidade de Santa Fé, em Costa Marques, teve uma sentença favorável para emitir o título de suas terras. A Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e determinou que o Incra finalize em 60 dias os trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras da comunidade. Também será necessária a desintrusão (retirada) dos ocupantes não quilombolas. Durante a reunião, a comunidade relatou que a água dos poços está contaminada e pediu apoio para solucionar a situação.

Pedras Negras – O Incra informou que a comunidade Pedras Negras, em São Francisco do Guaporé, está na fase de conclusão para emissão do título e já tem o reconhecimento da autarquia de que seus quilombolas são beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, podendo ter acesso a créditos e infraestrutura (Portaria nº 175/Incra/2016).

Outras Comunidades – Sobre a Comunidade de Jesus, em São Miguel do Guaporé, o Incra expôs que essa área recebeu o Título Definitivo em 2010. Quanto a Tarumã, em Alta Floresta do Oeste, e a comunidade Pimenteiras Santa Cruz, em Pimenteiras do Oeste, a autarquia informou que são áreas que aguardam certificação da Fundação Cultural Palmares. Laranjeiras, em Pimenteiras, está na fase de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) pelo Incra.

Estiveram presentes no evento a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas, do Incra em Brasília; a Superintendência do Incra em Rondônia; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam); a Emater/RO; a Prefeitura de São Francisco do Guaporé; e integrantes de diversas comunidades quilombolas da região, além de políticos locais e outras instituições que lidam com políticas para referidas comunidades.

Fonte: MPF/RO, com informações do Incra/RO