MP-RO vai recorrer na Justiça contra lei que reduz 167 mil hectares de reservas florestais em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) confirmou nesta sexta-feira (21) que vai recorrer na Justiça contra a lei complementar n° 1.089 aprovada pelo governador Marcos Rocha (sem partido). A lei reduz cerca de 167 mil hectares de áreas de reservas extrativistas no estado.

O grupo de atuação especial do meio ambiente do MP-RO argumentou que vai recorrer por entender que a referida lei afronta à Constituição e afeta significativamente, de modo negativo, o meio ambiente e o bioma amazônico.

Com a aprovação da nova lei, sem vetos, os limites das reservas Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim serão alterados.

Na reserva (que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hectares, que agora saem do domínio público e passam a ser privado. A área restante da Resex Jaci-Paraná será de 45 mil hectares, que ficará no corredor ecológico às margens do Rio Jaci e Rio Branco. Já o Parque Guajará-Mirim (que abrange as cidades de Guajará e Nova Mamoré) terá uma nova área de 200.094,72 hectares; antes eram 216.568,00 hectares.

Entre os problemas apontados pelo MP-RO está a ausência de estudos técnicos “que justifiquem a redução das unidades de conservação”.

Como contrapartida, a nova lei determina a criação de novos parques. Sobre isso, o MP explica que a biodiversidade existente nas áreas é muito distinta e “não é criando novas unidades que se compensam os biomas que provavelmente serão extintos”.

O que diz o governo de Rondônia?

 

Em nota, o governo afirmou que a lei foi sancionada a fim de adequar áreas e limites de Unidades de Conservação Estaduais “de acordo com a realidade de cada região, que vem sendo afetadas há muito tempo por conflitos socioambientais”.

E complementou dizendo que entende-se como Unidade de Conservação, áreas de preservação, “mas não era mais o caso de muitas delas, que por motivos diversos e não atuais, estavam já muito afetadas e apesar de várias tentativas não era mais possível recuperar, tendo em vista que já vinham sendo habitadas e utilizadas como áreas produtivas”.

“O que o Governo fez foi reconhecer as populações tradicionais ou não, que vivem nessas regiões há mais de 20 anos”, disse em nota.

Ambientalistas discordam e dizem que o principal problema desse projeto é “premiar grileiros invasores de terras”.

Fonte: G1

Facebook Comments