MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE A MOREIRA FRANCO EXPLICAÇÕES SOBRE VERBAS PUBLICITÁRIAS À PROPAGANDA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, pediu à Secretaria Geral da Presidência da República esclarecimentos sobre a suposta distribuição de verbas federais de publicidade como forma de obter espaço para veiculação de mensagens de apoio à Reforma da Previdência. O ofício foi encaminhado ao secretário-geral da Presidência da República, Moreira Franco.

Notícia veiculada pelo jornal O Estado de S.Paulo aponta como estratégia adotada pelo Palácio do Planalto “fazer com que locutores e apresentadores populares, principalmente no Nordeste, expliquem as mudanças da reforma sob um ponto de vista positivo. Os veículos de comunicação que aderirem à campanha terão direito à publicidade federal”. De acordo com o texto, senadores e deputados serão os responsáveis pela indicação dos canais de comunicação a serem beneficiados pela verba publicitária.

Impactos sociais da Reforma – Em março, a PFDC encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica acerca dos impactos sociais da reforma da Previdência e da Assistência Social, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O documento traz uma análise detalhada das nove principais alterações sugeridas pela PEC: aumento da idade mínima para aposentadoria, equiparação entre homens e mulheres, redução no valor do benefício, tratamento dado a trabalhadores rurais, restrição na concessão de pensões, fixação de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benefícios e alterações nos benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência. O texto destaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa.

Acesse aqui a íntegra do documento.