Milhares de juízes e promotores assinam carta contra Lei do Abuso

Nove entidades que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e reúnem pouco mais de 40 mil juízes e promotores e procuradores de todo o país divulgaram nesta quinta-feira (10/10/2019) carta aberta em que apontam para “riscos” da Lei do Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso com direito a derrubada em série de vetos presidenciais.

Na avaliação dos magistrados e dos promotores, a Lei 13.869/2019 “na prática, revela-se uma lei de estímulo e incentivo à impunidade, além de fragilizar o sistema de justiça do país”.

As associações que integram a Frentas e subscrevem o documento se declaram, porém, “totalmente contrárias a qualquer tipo de abuso, ainda mais quando praticados por autoridades”. Elas afirmam que “sempre defenderam um sério e profundo debate para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria, o que até agora não ocorreu”.

Ressalvam, todavia, que “não se pode concordar com a aprovação de uma lei que, em grande medida, além de corroer a independência do Judiciário e Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de justiça”.

Os juízes e promotores chamam a atenção para o que chamam de esvaziamento dos setores que “combatem o descumprimento de direitos fundamentais e outras graves ilegalidades, entre elas a corrupção e as praticadas por organizações criminosas, condutas ainda recorrentes em nosso país”.

Fonte: Metropoles