MARIA DA PENHA – Painel apresenta estratégias de enfrentamento à violência contra a mulher

Lei Maria da Penha chega a maior idade e especialistas debatem avanços das políticas em defesa das mulheres

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Promover reflexões e apresentar estratégias de enfrentamento à violência contra a mulher. Estes são alguns dos objetivos do evento com o tema “18 Anos da Lei Maria da Penha: Caminhos para a Transformação – Reflexões e Estratégias no Combate à Violência Contra a Mulher”, realizado na noite de quarta-feira (21), no auditório da Faculdade Católica de Rondônia, na capital.

O encontro, de fundamental importância para a sociedade, contou com a participação de nomes atuantes na defesa dos direitos das mulheres. A primeira-dama e deputada estadual Ieda Chaves foi mediadora do debate. A defensora pública estadual, Aline Dayane Ribeiro da Luz e a promotora de Justiça, integrante da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio do MP/RO, Flavia Shimizu estavam presentes na programação.

Segundo Ieda Chaves “mesmo não sendo um tema que gostamos de falar, ou seja, a violência contra a mulher, podemos afirmar que há motivos para comemorar, afinal são 18 anos desta lei, uma das mais protetivas do mundo em matéria de combate à violência contra mulheres e meninas, mas essa luta é constante, o trabalho é diário, contínuo, porque o Brasil, infelizmente, tem os maiores índices mundiais de violência contra mulheres e meninas, e Rondônia hoje é o topo dos estados com o maior índice de violência contra mulheres e meninas”.

A primeira-dama disse ainda que “quanto mais falarmos, mais pessoas terão consciência da importância de fazer essa defesa da mulher. Porque vemos, infelizmente, muitas mulheres que não têm coragem de falar, e precisamos mostrar a existência de leis, por exemplo, a lei Maria da Penha, que é essa medida protetiva. Então, vamos continuar incentivando essas mulheres para que saiam dessa gaiola emocional e tenham coragem de denunciar”.

Segundo Ieda, o evento foi uma oportunidade de falar, debater e conscientizar as mulheres, que elas precisam denunciar. O painel teve intuito de dar voz a quem não tem. Para a defensora pública estadual, Aline Dayane Ribeiro da Luz, a lei Maria da Penha é um importante instrumento de defesa da mulher, de defesa de gênero. “Ela foi alterada, algumas vezes, sempre no sentido de uma maior proteção. Essa lei é considerada uma das três melhores do mundo em relação à proteção à mulher. Mas, infelizmente, apesar de um instrumento tão poderoso, não se vê ainda o reflexo social dessas melhorias. Ainda temos um índice de violência contra a mulher em todas as áreas, muito alto”.

Conforme a defensora, a luta é que, além do instrumento, haja uma consciência social, uma mudança de comportamento. Em seu ponto de vista, é preciso sensibilizar sobre o direito das mulheres, principalmente aquelas que sofrem violência, e mostrar a rede toda de apoio, a família, da sociedade, do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia, dos Cras, Creas, da Prefeitura, todos os órgãos e instituições que podem ajudar essa mulher.

Aline acrescentou que a lei Maria da Penha trouxe instrumentos para efetivamente proteger a mulher, o que antes ficava muitas vezes impune com os homens apenas pagando cesta básica, sem nenhuma punição por essas violências, efetivamente ela trouxe instrumentos legais para proteção da mulher, mas ainda há muito que melhorar na sociedade, na mudança de comportamento.

Segundo a promotora de Justiça, integrante da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio do MP/RO, Flavia Shimizu, “esse momento de 18 anos é uma comemoração, é algo que nos deixa felizes, tivemos avanços, mas infelizmente ainda precisamos trabalhar muito mais, evoluir mais, porque ainda existe violência contra a mulher. Esta lei é um símbolo de resistência e um farol para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Precisamos garantir que a lei Maria da Penha continue evoluindo, se adaptando às novas demandas sociais e sendo aplicada com rigor e sensibilidade”, pontuou.

AVANÇOS

Entre as principais inovações da Lei Maria da Penha estão a tipificação e a definição da violência doméstica e familiar contra a mulher; o estabelecimento das formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A determinação de que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual; a determinação de que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz; a proibição de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas); a alteração do Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

A alteração da Lei de Execução Penal para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher; além de retirar dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

A participação da Prefeitura de Porto Velho, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), por exemplo, em eventos como o II Fórum Nacional de Gestoras de Políticas para Mulheres, em Brasília, entre outros, reforça o compromisso da administração municipal em promover e fortalecer as políticas públicas voltadas para as mulheres, buscando sempre a melhoria contínua e a efetivação dos direitos das mulheres na cidade.

ANUÁRIO DE SEGURANÇA

Os dados divulgados em agosto pelo Anuário da Segurança Pública de 2024 e trata os índices de 2023 e novamente Rondônia ocupou o topo da lista do estado que mais pratica a violência contra mulheres e meninas. Neste ano Porto Velho, o segundo município em âmbito nacional com maior número de estupros contra mulheres e meninas.

No país, uma mulher é estuprada a cada seis minutos. O Brasil tem mais de 6 mil municípios e Porto Velho está na segunda colocação em estupros contra mulheres e meninas.

Canais de denúncias

Polícia Militar – 190;
Polícia Civil – 197 (69) 98439-0102;
Central Nacional de Atendimento à Mulher – 180 (61) 9610-0180;
Ouvidoria Ministério Público do Estado / RO – (69) 999 770 180.