Marcos Rogério esclarece voto contra CPI da Toga

Como demonstração de meu profundo respeito ao povo de Rondônia, especialmente aqueles que confiaram em mim seu voto nas últimas eleições ao Senado Federal, a despeito da veiculação de notícias superficiais e tendenciosas sobre a votação ocorrida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado relacionada ao pedido de CPI dos Tribunais Superiores, venho a público esclarecer o que segue:
1.      Meu posicionamento quanto à anunciada CPI não tem qualquer relação com receio pessoal dessa ou daquela decisão do Judiciário, pois não respondo a qualquer processo de natureza cível ou criminal;
2.      O critério utilizado pela Comissão de Constituição e Justiça é técnico-jurídico e o requerimento da CPI não apresentou fato determinado, como exige a Constituição Federal, mas sim a pretensão de discutir o mérito de decisões judiciais, razão que outro posicionamento não poderia ser exigido de qualquer senador que realmente examinasse a matéria sob a ótica constitucional e regimental;
3.      Do ponto de vista político comungo com a insatisfação de grande parte do povo brasileiro com o desempenho do Poder Judiciário e, especificamente, de alguns de seus membros, em questões circunstanciais que maculam a magistratura brasileira; mas isso, do ponto de vista constitucional e regimental, não se enquadra como objeto de CPI;
4.      O fato de estarmos insatisfeitos com essa ou aquela conduta não nos dá o direito de ignorar o princípio do juiz natural: o limite de competência das CPIs e de qualquer órgão jurisdicional há sempre que ser respeitado, e isso vale para a defesa dos direitos de todo e qualquer cidadão;
5.      Defender o princípio do juiz natural é defender o direito de todas as pessoas não serem processadas ou julgadas por quem não tenha competência de fazê-lo: os juízes não podem ser julgados pelo Parlamento quanto ao conteúdo de suas decisões no exercício da judicatura, exceto quando trasbordarem desse ofício com fatos determinados de corrupção, incluindo-se, aí, condutas no âmbito administrativo, como ocorreu no conhecido caso do chamado “juiz Lalau”, do TRT de São Paulo;
6.      Um simples exame do teor do requerimento da CPI é suficiente para concluir que, a despeito de toda a boa intenção de seus subscritores, a escolha do meio não foi adequada para corrigir aquilo que entendemos como distorções de decisões dos Tribunais Superiores;
7.      Os meios de comunicação que se pautarem por um estudo sério e imparcial do assunto terminarão por concluir que, na verdade, meu posicionamento vai ao encontro da defesa do interesse de toda a sociedade, pois não contribui para a espetacularização de fatos que – sabemos de antemão – não poderão ser corrigidos pelo instituto da CPI;
8.      A sociedade rondoniense poderá sempre esperar deste senador a adoção de posições firmes e corajosas, sintonizada com o mais profundo anseio popular, dentro da mais absoluta serenidade, sem explorar as emoções do momento e sacrificar os reais interesses da sociedade em busca de momentânea aprovação popular;
9.      O tempo e um juízo mais aprofundado dessa questão apontará para a correção de minha decisão e da maioria absoluta dos senadores que integram a CCJ;
10.     Digo, finalmente, que defendo que o Congresso Nacional atue focado em seu papel primordial, que é o mais célere exame das matérias que se revelam urgentes para dar ao Brasil um efetivo combate à corrupção e contribuir para o saneamento das contas públicas e para retomada do crescimento econômico, com abertura de novas oportunidades para a população e geração de emprego e renda para reduzir os negativos índices sociais ora vistos.

Brasília, DF, 11 de abril de 2019.

Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

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