Nesta terça-feira (08) o prefeito Hildon Chaves recebeu uma comissão de supostos representantes dos motoristas de aplicativos, de um sindicato que a categoria denúncia ser “fake”, já que inexistente – tanto de fato quanto de direito, já que não tem registro sindical, está com o CNPJ cancelado e nunca atuou -, denominado de SIMARON. Segundo a matéria divulgada pela própria prefeitura os tais “representantes” teriam entregue ao prefeito um projeto de lei para regulamentar o transporte por motoristas de aplicativos.

Dois fatos demonstram que se trataria de uma “armação” entre o prefeito e os supostos representantes, que estão sendo chamados de traidores pelos motoristas de aplicativos: o projeto de lei que supostamente seria de autoria do Sindicato ilegal SIMARON, aparece na foto já em papel timbrado na prefeitura; o segundo, o projeto foi encaminhado no mesmo dia (08/06) à Câmara de Vereadores, o que significaria que a SEMTRAN e a Procuradoria Geral do Munícipio (PGM) sequer teriam analisado o projeto, se de fato tivesse sido apresentado pelos falsos representantes.

O prefeito Hildon Chaves enviou já nesta terça-feira (08) o projeto, como Lei Complementar nº 12, de 08 de junho de 2021 que “disciplina o uso do sistema viário urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos”. O projeto é um verdadeiro “saco de maldades” de Hildon Chaves contra os motoristas de aplicativos, pois estabelece cobrança do imposto ISS e cria dez tipos de multas diferentes.

No artigo 3º o nefasto projeto cria a cobrança de imposto sobre a “atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros pelos motoristas cadastrados”; sendo que no artigo 4º estabelece que “os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto Sobres Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”. Já o parágrafo único deste mesmo artigo prevê “o correndo o fato gerador o motorista efetuará o pagamento do ISS equivalente a 5 (cinco) UPF’s por ano“; o que corresponde a R$ 462,70. Outra tipo de multa absurda está no artigo 21 “fica vedada a aglomeração de veículos aguardando chamadas“, multa de 16 UPF (R$ 1.480,64)

O projeto estabelece, também, uma série de exigências e obrigações para as plataformas de aplicativos, denominadas de Empresas de Tecnologia e Transporte (ETTs), como no artigo 7º “a s ETTs que disponibilizam o serviço através dos aplicativos de transporte em operação no Município ficam obrigadas a disponibilizar à SEMTRAN os relatórios periódicos com dados estatísticos, anomizados e agregados relacionados às rotas e distâncias percorridas em média, estatísticas das viagens iniciados e/ou finalizadas” e a exigência de que as plataformas de aplicativos tenham domicílio fiscal Porto Velho”.

A partir do artigo 15 até o 24 o projeto de Lei Completar estabelece dez tipos de multas que variam de 10 UPF (R$ 925,40) até 50 UPF (R$ 4.627,00). O artigo 15, por exemplo, estabelece que “os motoristas cadastrados nos aplicativos deverão se submeter à fiscalização dos órgãos públicos, bem como tratar com urbanidade e polidez os usuários, as autoridades e seus agentes, bem como o público em geral”. Muta de 10 UPF.

Para o presidente do recém criado Sindicato dos motoristas de aplicativo de transporte de passageiros do estado de Rondônia (SINDMAPP-RO), Rayate Gomes, “é inaceitável essa aliança entre o prefeito e os falsos representantes da categoria para criar uma lei que só prejudica, não prevê um benefício sequer, cria imposto obrigatório anual e dez tipos de multas. Nós exigimos que os vereadores rejeitem este projeto inteiro”.

A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO), Elzilene Nascimento, colocou à disposição do SINDMAPP o apoio da Central e dos Sindicatos filiados e alerta que “os vereadores que aprovarem essas maldades contra os motoristas de aplicativos terão suas fotos e nomes publicados em cartazes e outdoor, como traidores do povo”.

Fonte: SINDMAPP/CUT-RO.

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