É hoje: Justiça de RO julga ação que altera lei sobre limites de conservação no estado

O Tribunal de Justiça de Rondônia julga hoje, segunda-feira (22) uma ação contra a lei que alterou os limites de unidades de conservação no estado e reduziu as áreas protegidas em 219 mil hectares de florestas, um território maior que o do município de São Paulo, que tem 150 mil hectares.

Organizações ambientais alertam que, ao retirar as áreas das unidades protegidas, o governo de Rondônia deixa essas regiões ainda mais vulneráveis a todo tipo de atuação, como o desmatamento ilegal e a regularização de terras ilegalmente ocupadas.

Em abril deste ano, o governo de Rondônia publicou uma lei complementar (80/2020) que reduziu a reserva extrativista Jaci-Paraná e o parque estadual Guajará-Mirim.

Com a mudança, a reserva Jaci-Paraná foi praticamente extinta, com a redução de 169 mil de seus 191 mil hectares originais. Já o parque Guajará-Mirim foi reduzido de 216 mil para 166 mil hectares.

As unidades de conservação estão localizadas nos municípios de Porto Velho, Buritis, Nova Mamoré e Guajará Mirim.

Após a aprovação do Projeto de Lei Complementar pela Assembleia Legislativa de Rondônia que reduziu as áreas, em abril, a Frente Ampla de Defesa das Áreas Protegidas em Rondônia encaminhou ao Ministério Público Federal, em maio, uma representação com indícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na alteração, solicitando ao órgão que recomendasse o veto ao governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL).

Organizações da Sociedade Civil – entre estas a SOS Amazônia, Kanindé, Ecoporé, Associação dos Povos Indígenas da Região de Guajará-Mirim – Oro Waran e WWF-Brasil – fizeram um pedido para ingressarem na Ação Direta de Inconstitucionalidade, reforçando o pleito para que o tribunal barre a alteração.

Fonte: CNN Brasil