O governo de Rondônia ainda não cumpriu o acordo firmado na Justiça para a implantação do realinhamento salarial dos servidores do sistema prisional, que visa incorporar nos vencimentos os benefícios que eles já recebem, que lhes são garantidos por lei, como Adicional de Isonomia e de Risco de Vida, corrigindo a perda injusta de até 50% do salário base desses servidores quando se afastam por doença ou se aposentam, já que o Estado acaba se beneficiando com a retenção dos proventos relativos aos benefícios.
O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (Singeperon) encaminhou oficio a todos os 24 deputados estaduais de Rondônia, pedindo intervenção para que o Estado cumpra o acordo homologado pelo Tribunal de Justiça (TJ/RO), lembrando que o governo de Marcos Rocha retroagiu insistindo em descumprir mesmo após os cálculos orçamentários realizados por técnicos do governo, confirmando que o realinhamento não traria implicações negativas no orçamento, e mesmo após a Assembleia Legislativa aprovar e reconhecer como viável ao orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2019.
A Entidade aponta para falta de respeito, descaso e desprezo a esses profissionais que exercem a segunda profissão mais perigosa do mundo, segundo classificação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), perdendo apenas para quem trabalha em minas subterrâneas.
“O pior é que muitos policiais penais do sistema prisional de Rondônia estão trabalhando doentes, praticamente se arrastando nos plantões, para não se afastar e sofrer a baixa salarial, e não ter condições nem de custear os próprios medicamentos”, disse Daihane Gomes, presidente do Singeperon.
O Singeperon também pede a intervenção dos parlamentares em favor dos agentes de segurança socioeducativos, que anelam há anos pela criação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR). Já foi apresentada proposta, e, após a criação de uma comissão, houve a elaboração do plano, mas, até a presente data, não houve a sua publicação.
O Sindicato clama para que a realidades dessas categorias sejam vistas. “Trata-se de servidores com um dos mais baixos salários do país, e com um futuro incerto, já que não contam como uma progressão de carreira contínua, e ainda trabalham com as mínimas condições de segurança, lindando muitas vezes com indivíduos perigosos, num ambiente com alta carga de tensão e sem o direito de adoecer para não sofrer a redução de até metade do salário. Tais fatos vêm contribuindo para a evasão nos sistemas prisional e socioeducativo, por busca de um tratamento mais humano”, destaca a diretoria do Singeperon.
Fonte: Imprensa Singeperon
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