Deputado critica decisão da Justiça que autoriza corte de energia durante a pandemia

O deputado Adelino Follador (DEM) criticou nesta terça-feira (9) a decisão do
Poder Judiciário de Rondônia, que desconsiderou o texto legal da Lei nº
4.735/2020, e autorizou a Energisa Rondônia fazer a suspensão (corte) do
fornecimento de energia elétrica dos contribuintes que não estão conseguindo
pagar suas faturas mensais de consumo, contrariando a proibição legal.

A decisão (liminar) do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz rechaça o
texto da Lei Estadual nº 4.735, que estava em vigor desde sua publicação em
22 de abril de 2020, e tornou-se um ponto de discórdia no ambiente político,
para não dizer das outras áreas de poder, e de grande decepção para o povo
de Rondônia que esperava uma posição de justiça e força do Poder Judiciário
neste momento de grande dificuldade do povo, que passa por uma séria
provação, segundo o deputado.

Ele explicou que o Judiciário rondoniense sequer aguardou a decisão de mérito
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esta situação rondoniense – que já
tem o voto favorável do relator, ministro Marco Aurélio Mello -, e contrariando
todas as expectativas da população, decidiu, por seu desembargador José
Jorge Ribeiro da Luz, autorizar o corte da energia de todas casas da população
rondoniense que estiver em atraso. “Isso realmente é extremamente
lamentável”, disse o deputado.

Rememorando os fatos, Adelino Follador explicou que a Lei Estadual nº 4.735
está em vigor desde sua publicação em 22 de abril de 2020, estabelecendo
que as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista,
concessionárias e permissionárias que operam serviço de distribuição de água
e de energia elétrica em Rondônia estão proibidas de interromper a prestação
do serviço, por motivo de inadimplência, enquanto durar a vigência do Decreto
Estadual n° 24.871 de 16 de março de 2020 que decretou a situação de
emergência, no âmbito da Saúde Pública no Estado de Rondônia em razão da
pandemia do novo coronavírus.

Preocupado com a situação das pessoas que já estão com dificuldades até
para se alimentar no ambiente de crise provocada pela propagação do novo
coronavírus, o deputado pediu para o Governo do Estado recorrer desta
decisão esdrúxula, e se mover para defender a população de mais este abuso
da Energisa e de outros setores que apostam no “quanto pior, melhor”, e não
se importam com a situação de miséria de milhares de famílias rondonienses
que já estão passando fome.

Enfático, Adelino Follador disse que “não se pode dar liminar num momento
deste, ante a todos os problemas já identificados, sem aprofundar na análise

do dispositivo legal contestado e sem considerar a expectativa de todas as
pessoas, confiantes no cumprimento da lei”, disse o deputado afirmando que
por isso “tanto a Assembleia quanto o Governo do Estado tem que recorrer”.

Fonte: ALE/RO