O deputado federal Lindomar Garçom (PRB), divulgou nota nessa semana confirmando a aprovação da Medida Provisória 759, que cria mecanismos facilitadores para a regulamentação da documentação de imóveis urbanos e rurais. Para o parlamentar a MP aprovada e já encaminhada à sanção da Presidência da República é um grande avanço no que se refere a liberação de condições resolutivas dos títulos emitidos pelos órgãos federais como o Incra, porque garante segurança nas relações sociais e agiliza o processo de titulação.
Lindomar Garçom esclareceu, a título de exemplo, que no caso de propriedades urbanas prediais com vários pisos, fica sendo possível escriturar vários andares em nomes de proprietários diferentes, o que antes era vetado por Lei. “São vários os benefícios estabelecidos na nova Lei e vem de encontro a barreiras anteriormente difíceis de transpor por conta de regulamentações já fora da realidade”, disse Garçom, exemplificando que a partir da sanção da Lei demandas que estejam em litigio judicial e não encontram solução jurídica serão revertidas em benefícios de quem estiver ocupando a propriedade.
Outra estão considerada importante para o deputado Lindomar Garçom, que se empenhou diretamente em todas as fases de tramitação da MP 759, é a possibilidade de titulação de propriedades rurais contínuas maiores que o módulo fiscal de 2,5 mil hectares. “Nós temos muito o que comemorar, principalmente no Estado de Rondônia, onde existem centenas de projetos de assentamento dependendo de regulamentação para que se alavanque a produção rural”, disse Lindomar Garçom.

 

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